Jabuti em MP abre portas para a corrupção
Está na pauta da Câmara dos Deputados na próxima semana a votação das alterações na Lei 8.666, a chamada lei das licitações. O governo quer criar um novo sistema, denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que irá permitir que a administração pública possa acelerar licitações sem ter que seguir as restrições impostas pela legislação atual. A justificativa apresentada pelas lideranças governistas é de que as novas regras visam dar celeridade às obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. O grave é que, entre as mudanças, o governo quer que os contratos de obras não possuam limites para o aumento do custo original, o que deixa brechas para que as obras possam ter seus custos elevados indefinidamente. E mais: as novas regras estão sendo propostas como contrabando dentro da MP 521/2010, que nada tem a ver com o assunto, já que seu objetivo original é reajustar o valor da bolsa para médicos-residentes. Com esta medida, o Palácio do Planalto mais uma vez afronta a Constituição e o Poder Legislativo. Que a Copa do Mundo precisa de um regime diferenciado de obras, isto é inegável, mas flexibilizar a Lei de Licitações, e ainda desrespeitando a Constituição, significa abrir as portas para o superfaturamento de obras e a corrupção. A Copa passa, a Olimpíada passa, mas o rombo nos cofres públicos fica para o contribuinte.
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