Legislação acata projeto para multar pedestre que joga lixo no chão

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Curitiba acatou parecer favorável ao projeto que pretende multar pedestres que jogam lixo no chão. A iniciativa é do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) e foi relatada por Pier Petruzziello (PTB). Diversas propostas  foram debatidas durante a reunião de Legislação nesta terça-feira (27).
     
A ideia de Braga Côrtes é estabelecer multas que vão de R$ 157,00 (para volumes pequenos) a R$ 980,00 (para volumes acima de um metro cúbico).A fiscalização seria feita pelos agentes dos órgãos envolvidos no Sistema Municipal de Limpeza Urbana e Guarda Municipal. O pedestre infrator seria inicialmente abordado pelos agentes mencionados, para o descarte correto. No caso de descumprimento, seria obrigado a fornecer seu documento de identificação para lavrar um auto de infração. A proposta (número 005.00199.2013) altera a lei 11.095/2004, que já aborda questões relativas ao assunto.