Karine Melo
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Está pronto para votação no
plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2009 que traz
novas regras para a inclusão de nomes de consumidores em bancos de dados
de maus pagadores. O texto, aprovado nesta quarta-feira (28) na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, altera a Lei
12.414/2011, que trata do cadastro positivo, de bons pagadores.
A proposta exige que o devedor seja
avisado com antecedência, por carta, sobre qualquer informação de
inadimplência a ser incluída no cadastro negativo – a exceção é quando a
dívida já tiver sido protestada. O banco terá que guardar o comprovante
de aviso por cinco anos.
O projeto proíbe a inclusão no cadastro
negativo de informações sobre contratos feitos por telefone “ou por
outro meio que gere dúvidas sobre a identidade do devedor”. Dívidas de
até R$ 60 também ficam de fora. No caso das que forem reconhecidas pela
Justiça, a inclusão no cadastro negativo só será possível quando não
couber mais recursos para reformar a sentença.
Ainda segundo o texto, o consumidor que
apresentar documentos que comprovem o pagamento de sua dívida devem ter
as informações do cadastro regularizadas imediatamente.
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