Notas do Plenário

Tempo de espera para consultas médicas particulares é debatido

O vereador João Cláudio Derosso (PSDB) propôs, na Câmara de Curitiba, projeto de lei para regulamentar o tempo de espera máximo para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde. A medida define, por exemplo, que o paciente não permaneça mais que 30 minutos aguardando em consultórios médicos e ambulatoriais. “A ideia é trazer proteção aos consumidores, que optaram por planos de saúde particulares com a finalidade única e exclusiva de obter um melhor atendimento”, argumenta o parlamentar, na justificativa do projeto.
A iniciativa também prevê que pacientes não esperem mais que três horas para internação em leitos hospitalares, a partir do surgimento da necessidade. Se o diagnóstico apontar para a necessidade de internação em centros e unidades de tratamento intensivo, o atendimento deve ser imediato. “O serviço está deixando a desejar. Quando os usuários, no momento em que surge a necessidade de serem atendidos, ou seja, no momento em que mais precisam do serviço, ficam sem o atendimento ou o recebem com atraso, sentem-se desprezados. É preciso que haja legislação para defender o paciente”, alega Derosso, no projeto de lei.
O controle para o tempo de atendimento ocorreria por meio de senha impressa, na qual constariam o nome do médico responsável e o registro deste no Conselho Regional de Medicina, o CNPJ da instituição médica, a data e horário de chegada do usuário do serviço. No caso de descumprimento da medida, a proposição legislativa indica punições do Código Civil e a possibilidade de os profissionais de saúde responderem como responsáveis solidários dos planos de saúde. “Quem procura o serviço particular busca mais agilidade no atendimento, com qualidade”, diz o vereador.



Curitiba continua sinalizando radares, informa vereador

O vereador Tico Kuzma (PSB) informou, na Câmara Municipal, que mesmo com a nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que extinguiu a obrigatoriedade da sinalização de equipamentos de fiscalização eletrônica nas ruas e estradas do País, Curitiba deverá continuar sinalizando os radares. Segundo o parlamentar, está em vigência na capital a lei 11.488, de setembro de 2005, que determina que as multas aplicadas por radares sem sinalização devem ser anuladas.
Kuzma explicou que Curitiba foi pioneira, em 2005, na sinalização dos radares. “A medida foi determinada pelo então prefeito Beto Richa e depois passou a ser obrigatória em todo o País, por resolução do Contran”, explicou o vereador, acrescentando que, “o prefeito havia mandado sinalizar todas as ruas onde estavam instalados os radares, em cumprimento à sua promessa de campanha. E com o objetivo de perpetuar esta proposta, foi aprovado na Casa projeto de autoria do então vereador Ney Leprevost, transformando o ato do prefeito em lei municipal”.
“Para que a nossa cidade não sinalize mais os radares, é preciso que esta lei seja revogada, pois se continuar em vigor, conforme o texto, todos os radares precisam ser sinalizados nas quadras que antecedem os locais onde os equipamentos estão instalados e, também, devem ser considerados inválidos os autos de infração emitidos a partir de radares instalados em vias sem essa sinalização de alerta”, disse Kuzma.
O parlamentar defende maior segurança no trânsito, mas com educação, de forma preventiva e educativa. “Do que adianta multar um motorista que já causou um acidente ou atropelou uma pessoa? Precisamos evitar que ele cause acidentes, precisamos salvar vidas e não apenas arrecadar valores”, finalizou.
 
 
 
Caixas eletrônicos devem ser adaptados para pessoas com deficiência

As instituições financeiras com unidades de atendimento em Curitiba, desde outubro de 2011, estão obrigadas por lei municipal a adaptar o acesso aos caixas eletrônicos às necessidades das pessoas com deficiência física. Projeto do vereador Roberto Hinça (PSD), debatido em plenário e sancionado pelo prefeito Luciano Ducci, determina a instalação de rampas, a adaptação das portas e a eliminação de quaisquer obstáculos que dificultem a utilização do serviço por esta parcela da população.
“A iniciativa é mais um instrumento de proteção às pessoas com deficiência físico-motora, em especial os cadeirantes. A medida é objetiva e clara: facilitar o acesso destas pessoas aos serviços bancários, antes tolhidas pela inadaptação das unidades de atendimento. É comum ouvir pessoas reclamando que não utilizam caixas eletrônicos pela dificuldade que enfrentam, sentindo-se constrangidas”, afirma Hinça, na justificativa do projeto de lei. As unidades bancárias que não se adaptarem à legislação serão notificadas, podendo ser punidas com a suspensão do alvará de funcionamento.