Blog Fabio Campana
O PSDB, DEM e PPS interpretam dessa forma a sanção da presidente Dilma Rousseff à Lei de Mobilidade Urbana que autoriza as prefeituras a cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis no perímetro urbano das cidades. A nova lei autoriza a cobrança de tributos pelo uso da infraestrutura urbana, “visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade”.
Os municípios têm prazo até 2015 para se adequarem às regras. As 1.663 cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes terão de elaborar planos de mobilidade urbana. E as cidades que não cumprirem o prazo de três anos para os planos podem ser punidas com a suspensão dos repasses de recursos federais ao setor.
Hoje, apenas municípios com mais de 500 mil habitantes eram obrigados a ter planos de mobilidade e nem todas as 38 cidades com esse perfil têm políticas para o setor. Estudo do Ipea alerta que “fazer a lei pegar” é um dos principais desafios da Lei de Mobilidade Urbana.
O presidente da Federação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, apontou contradições nas políticas públicas. “Ao mesmo tempo em que o governo estimula a compra de automóveis para ajudar a indústria automotiva a enfrentar a crise internacional, a nova lei autoriza a cobrança de tributos para limitar sua circulação nas cidades”, afirmou.
O presidente da confederação prevê que poderá ser criada uma guerra fiscal entre os municípios, com estímulo aos motoristas para que licenciem seus automóveis em cidades que tributem a circulação de carros em suas ruas. “Poderemos até questionar a constitucionalidade, porque sobre a propriedade de veículos já incide a cobrança do Imposto de Circulação de Veículos Automotores (IPVA) e poderia ser caracterizada uma dupla tributação.”
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