terça-feira, 7 de junho de 2011
Regulamentação para atividades de segurança
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de autoria do senador Alvaro Dias , que regulamenta as atividades de chaveiros e profissionais que vendem e instalam equipamentos ou sistema de segurança. O projeto (PLS 660/2007), relatado pelo senador tucano Cícero Lucena(PB), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Socias(CAS) em decisão terminativa, ou seja, não depende de aprovação do plenário e segue para votação na Câmara. A medida permitirá maior controle desses serviços e instrumentos destinados à abertura de veículos e residências. Pelo projeto, passam a ser requisitos mínimos para o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança: ter pelo menos dezoito anos de idade; ser habilitado por curso profissional específico; e comprovar idoneidade, com apresentação de certidões fornecidas pelos órgãos competentes atestando que não responde a inquérito policial ou a processo criminal
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