O projeto possibilitará que o contribuinte parcele dívidas como as relativas ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) inscritos em dívida ativa e Imposto Sobre Serviços (ISS), devidos até 30 de junho de 2011. As parcelas poderão ser divididas em até dez anos, com juros pré-fixados. Para que os pagamentos sejam feitos em dia, o programa dará a opção do débito automático em conta corrente.
O prefeito argumenta que, com a quitação da dívida, o contribuinte poderá recuperar seu crédito e participar de novos negócios, crescer e gerar empregos.
LDO
A sessão de segunda-feira também será a primeira para o recebimento de emendas dos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 (LDO). De autoria do prefeito, o projeto define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2012. Entre as metas e prioridades da administração municipal, estão investimentos em infraestrutura para a Copa e para a educação infantil, com construções, reformas e ampliações de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Terça-feira
No dia 14, os parlamentares votam um projeto de lei, também de autoria do prefeito, que concede incentivo fiscal aos proprietários de áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal(RPPNM).
O projeto, segundo a prefeitura, pretende garantir que o detentor do imóvel não tenha prejuízo financeiro total e garante a preservação de uma área de valor ambiental que não irá onerar a estrutura administrativa, já que os custos da guarda e manutenção se manterão com o proprietário.
Caso a proposta seja aprovada em plenário, os proprietários de áreas transformadas em RPPNM terão direito à transferência do potencial construtivo e isenção total do IPTU do terreno.
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