Aprovado projeto de Alvaro Dias que garante preferência a portadores de deficiência em causas judiciais

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou na quinta-feira (02/06), em decisão terminativa, projeto de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que garante tratamento diferenciado na tramitação de causas judiciais e administrativas a pessoas portadoras de deficiência. O projeto (PLS 216/04) altera a Lei nº 7.853/89, que trata do apoio e da integração social das pessoas portadoras de deficiência, e o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), e garante preferência aos portadores de deficiência apenas às causas que tenham vinculação com a deficiência do interessado.
O projeto do senador Alvaro Dias, ao garantir tratamento diferenciado aos portadores de deficiência, assegura o estrito cumprimento do que é previsto pela Constituição, que contemplou em lei a garantia de "tratamento prioritário e apropriado aos portadores de deficiências, para que lhes seja efetivamente assegurado o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social".
A proposta já havia sido aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, e agora vai à Câmara dos Deputados. Na justificativa de seu projeto, Alvaro Dias citou como exemplo de situação que exigiria a prioridade o caso das 410 vítimas brasileiras do medicamento Talidomida, que passaram nove anos sem receber a pensão a que tinham direito.
"Hoje as ações envolvendo acidentes de trabalho, erros médicos, demissões ilegais, acidentes de trânsito, entre outros, demoram anos para serem julgadas. Por isso há a necessidade de priorizar o atendimento dos portadores de deficiência para que lhes seja efetivamente assegurado o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social", disse o senador tucano