Defesa de urgência para tramitação da PEC que acaba com o foro privilegiado de ministros e autoridades

Durante a reunião, na manhã de quarta-feira (16), da Comissão de Constituição e Justiça, o Líder do PV, Alvaro Dias, fez um apelo ao presidente do colegiado, senador José Maranhão, para que agilize a tramitação do projeto que extingue o foro privilegiado para autoridades. A proposição, a PEC 10/2013, se encontra atualmente parada na CCJ, aguardando a designação de relator. Alvaro Dias defendeu a urgente escolha do relator, para que a PEC possa voltar a caminhar, ainda mais agora que o ex-presidente Lula está sendo nomeado para chefiar a Casa Civil da Presidência da República justamente para se proteger com o foro privilegiado e, assim, escapar do processo que sofre na primeira instância da Justiça Federal.

“É urgente a designação de relator para a PEC 10/2013, que procura extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns, e estamos debatendo este assunto com a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil, o que configura um claro desvio de finalidade, já que o objetivo explícito é exatamente transferir o foro de uma instância primeira para o STF. Traduzindo, é fugir da caneta rigorosa do juiz Sérgio Moro. Não vejo momento mais adequado para esta discussão, para o debate sobre esta proposta. Não há razão para postergar ainda mais a apreciação desta PEC”, disse o senador Alvaro Dias.

A defesa do fim do foro especial baseia-se principalmente no argumento de que a desigualdade de tratamento vai contra os princípios republicanos. “Não há cidadãos especiais nesta República. A República, na verdade, repudia desequiparações”, já afirmou o ministro do STF Celso de Mello sobre o assunto. Para ele, o foro deve ser limitado a casos de delitos cometidos por políticos em razão do mandato.

Caso o texto da Constituição não previsse o Supremo como foro natural para o julgamento dos membros do Congresso (artigo 53, §1) e de ministros de Estado, todos seriam julgados pela Justiça Federal na primeira instância e poderiam apresentar recurso aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes de chegar ao Supremo. A proposição de autoria do senador Alvaro Dias altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal justamente para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.