Da assessoria de imprensa do deputado estadual Douglas Fabrício (PPS):
Um dos principais motivos para o número de ações trabalhistas contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) saltar de mil para três mil nos últimos oito anos foi a postura política e administrativa adotada pelo governo passado na gestão do porto.
Foi o que afirmou na quarta-feira (26) o ex-procurador jurídico da autarquia Maurício Vítor de Souza, durante depoimento à CPI que investiga irregularidades nos portos paranaenses. Ele coordenou o setor entre 2009 e 2010.
Segundo Souza, que também foi chefe de gabinete do ex-superintendente Eduardo Requião, em 1993 o governo federal aprovou a lei 8630 visando regulamentar a atividade portuária no país.
Um dos objetivos desta lei federal era permitir que a iniciativa privada controlasse as operações portuárias, mantendo a administração geral sob controle estatal. E uma das estratégias criadas na época para readequar o quadro funcional foi incentivar aposentadorias e demissões voluntárias. Mas o governo paranaense optou por ignorar a lei e passou a defender a ideia de porto público, com maior participação da autarquia nas atividades portuárias. “Mas como A APPA não tinha o número necessário de funcionários, foi obrigada a realocar mão-de-obra”, explicou.
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