Novos projetos analisados pela Comissão de Legislação

CMC

Alterações na lei que regula o comércio ambulante de Curitiba e contaminação química de produtos industrializados foram assuntos tratados em projetos de lei em análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal.

O projeto que altera a legislação em vigor sobre o comércio ambulante, proposto pela vereadora Julieta Reis (DEM), recebeu parecer favorável para tramitação, dentro do processo regimental da Casa. Os votos de todos os integrantes da comissão, corroborados pelo presidente do grupo, Jair Cézar (PSDB), vão garantir a votação da matéria em plenário. De acordo com a parlamentar, a atual legislação permitiu uma lacuna em não disciplinar o tipo de equipamento utilizado para exposição dos produtos. “A nossa proposta corrige e regulamenta a utilização de equipamentos indicados pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba, o Ippuc, levando em conta as características de zoneamento e sistema viário", diz. É uma alteração simples que, entretanto, "além de disciplinar, colabora para a organização padronizada do comércio em todas as vias em que é possível a exposição de mercadorias", pondera a vereadora.

Bisfenol A

O perigo da contaminação química pela substância cancerígena Bisfenol A (BPA) está sendo alertado pelo vereador do Partido Verde (PV) Aladim Luciano. A substância faz parte de inúmeros produtos industrializados, como selantes dentários, latas de conserva revestidas com filme de polímero, lentes de óculos, materiais automotivos, garrafas de água mineral, encanamentos de água, adesivos, CDs e DVDs e até em mamadeiras e brinquedos. Em projeto de lei de sua autoria, o vereador proíbe o fornecimento e comercialização destes produtos em Curitiba. Chama atenção para o fato "do poluente ser muito resistente e não possuir condições degradáveis, comprometendo vidas e o meio ambiente". Baseado em pesquisas pontuais de universidades brasileiras, o vereador também alerta para o tipo de interferência da substância no organismo humano, mais incidente nas crianças e adolescentes. O BPA age como desregulador hormonal e seria, segundo a Convenção de Estocolmo, "um dos 12 poluentes orgânicos sujos mais persistentes".

EstaR

Entre os demais projetos de lei analisados pela Comissão de Legislação, está o que prevê isenção de pagamento do Estacionamento Regulamentado, o EstaR, para idosos acima de 60 anos, sugerido pelo vereador Jorge Yamawaki (PSDB). Na análise de constitucionalidade, o projeto preenche os requisitos necessários. Contudo, parecer da vereadora Professora Josete (PT) pediu envio à Comissão de Economia para demonstração de impacto financeiro.

Também passaram pelo crivo técnico da comissão o projeto de lei que visa proibir o tráfego de caminhões do tipo cegonheira no anel central da cidade, apresentado pelo vereador João Cláudio Derosso (PSDB), e o que pretende alterar a constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do fundo municipal que o rege, protocolado pelo vereador Paulo Salamuni (PV).

Trabalham na análise legal e constitucional dos projetos de lei, com o presidente Jair Cézar, os vereadores Serginho do Posto (PSDB), Odilon Volkmann (PSDB), Julieta Reis (DEM), Algaci Tulio (PMDB), Valdemir Soares (PRP), Professora Josete (PT), Renata Bueno (PPS) e Zezinho do Sabará (PSB).