Lei de Derosso, não é cumprida por agencias bancárias da Capital

LEI Nº 12.218, de 14 de maio de 2007
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE "GUARDA VOLUMES" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As agências bancárias situadas no Município de Curitiba contarão com equipamentos do tipo guarda volumes destinado à utilização gratuita por parte de clientes e visitantes, que necessitarem adentrar a suas dependências.
Parágrafo Único - O guarda volume a que se refere a presente Lei, será instalado nas dependências das agências bancárias de forma a possibilitar que clientes ou visitantes possam utilizá-lo para, com segurança, depositar bolsas, malas ou outros volumes, antes de passar pelo equipamento detector de metais.
Art. 2º As dimensões, material e outras normas aplicáveis aos guarda volumes de que trata a presente Lei, obedecerão à regulamentação específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de maio de 2007.
LUCIANO DUCCI
Prefeito Municipal em Exercício