Meio Ambiente aprova identificação de profissionais de pet shops

Em reunião na tarde desta segunda-feira (24), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Municipal emitiu parecer favorável sobre o projeto de lei do vereador Dirceu Moreira (PSL) que trata da identificação dos funcionários de pet shops que lidam diretamente com os animais (031.00065.2013). O projeto é um substitutivo que sintetiza em seu texto alguns aspectos de outro, apresentado em agosto do ano passado pelo mesmo vereador (005.00330.2013).

Além da identificação dos funcionários, o substitutivo que foi relatado pelo vereador Aladin Luciano (PV) também determina a exibição obrigatória de uma placa com a indicação das formas de contato com os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização de maus-tratos a animais. O parecer positivo emitido por Aladin foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.

Segundo Bruno Pessuti (PSC), presidente da comissão, “a proposta do vereador Dirceu é pertinente na medida em que proporciona aos consumidores destes estabelecimentos, a certeza de que seus animais estarão amparados pelo conhecimento da identidade dos profissionais envolvidos”. Aladin Luciano, lembrou que o descumprimento da determinação pode acarretar multa no valor de R$ 1.000,00. “A penalidade servirá para que haja um maior cuidado por parte destes profissionais. Infelizmente assistimos com alguma regularidade situações em que o respeito à vida destes seres não é observado”, destacou Aladin.

Câmara de Curitiba vai sugerir ponto facultativo em dias de jogos da Copa

A adoção de feriados municipais em Curitiba na Copa do Mundo de 2014 foi pauta de audiência pública na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (24). Representantes de 50 entidades se manifestaram contra os feriados nos dias 16, 20, 23 e 26 de junho – quando a capital receberá quatro jogos da primeira fase – e a Comissão Especial da Copa da Câmara, juntamente com o colégio de líderes, encaminhará ao prefeito Gustavo Fruet a sugestão pela adoção do ponto facultativo.

“A ampla maioria das entidades é contra a adoção dos feriados, mas ninguém se opôs quando foi sugerido o ponto facultativo. Até o fim do mês vamos debater a ideia com as lideranças partidárias da Casa e encaminharemos essa sugestão ao chefe do Executivo”, explicou o presidente do colegiado, Paulo Rink (PPS).

Para o parlamentar, o tema foi “exaustivamente” debatido e a audiência serviu para ouvir todas as opiniões. “Essa decisão poderia ter sido tomada via decreto, mas quisemos abrir a discussão. Sempre fui contra os feriados, porque Curitiba é uma cidade que não pode parar. Nenhum dos jogos cai no fim de semana, por isso é preciso considerar questões técnicas, como a mobilidade para o estádio e para a Fan Fest”, ressaltou Rink.

“A Câmara de Curitiba foi a única das 12 cidades sedes a fazer uma audiência pública para discutir esse assunto. Nossa posição é esta: sem os três feriados municipais propostos e apenas os três feriados nacionais já decretados [jogos do Brasil, na primeira fase, em 12, 17 e 23 de junho]. Debatemos a possibilidade do ponto facultativo. Vamos levar a sugestão ao prefeito e é por decreto como o ponto facultativo será adotado”, frisou o presidente do Legislativo, Paulo Salamuni (PV).

Não aos feriados
No plenário do Legislativo, entidades como Fiep (Federação das Indústrias do Paraná), ACP (Associação Comercial do Paraná) e Fecomércio-PR (Federação do Comércio do Paraná) defenderam o mesmo posicionamento: a não adoção dos feriados municipais que, segundo seus representantes, poderão causar prejuízos à economia local e do Paraná.

“A Fecomércio representa, hoje, 60 sindicatos. São 515 mil empresas no estado. Em Curitiba são 250 mil trabalhadores. Falamos aqui em nome dessa massa. A nossa primeira preocupação é a segurança e a segunda é a questão financeira. Um feriado reduz em 25% o ganho dos trabalhadores e a receita das empresas; e em nenhum momento se falou em reduzir a carga tributária”, disse Paulo César Nauiack, em nome da federação.

Gláucio Geara, vice-presidente da ACP, ainda explicou que junho terá poucos dias úteis, em virtude dos três feriados nacionais já decretados e do feriado de Corpus Christi. “Não há motivo para decretar feriados municipais. Eles vão provocar queda de receita e vendas. Apenas no comércio, calculamos um prejuízo de R$ 160 milhões por dia. Mais de R$ 340 milhões de prejuízo nas indústrias. Esse prejuízo jamais se recupera no dia seguinte”, destacou.

Na opinião do comerciante Urandy Ribeiro, as pequenas empresas também não podem ser responsabilizadas pela má gestão do trânsito da capital. “A mim, muito mais parece que os feriados têm a função de esvaziar a cidade para que ela não apresente o caos do trânsito. Se falta a capacidade de gerir o trânsito, não somos nós, os comerciantes, que devemos ser penalizados”, afirmou.

Ponto facultativo
Contra os feriados, o presidente da Abrabar-PR (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná), Fábio Aguayo defendeu o ponto facultativo parcial. “Somos a favor de outras alternativas, do bom senso. Somos a favor do exemplo do Rio de Janeiro, que excetuou algumas atividades, como serviços essenciais, transporte público e serviços hospitalares. Não precisa radicalidade. Podemos achar um meio termo, que agrade todo o empresariado curitibano.”

Posicionamento que foi corroborado por Jorge Bernardi (PDT). Integrante do colegiado, ele sugeriu o ponto facultativo “apenas para o serviço público municipal”. “Há uma diferença entre feriado e ponto facultativo. O feriado significa um dia de folga, enquanto que o ponto facultativo, o patrão poderá exigir a presença do trabalhador. O que proponho é o ponto facultativo, a partir de 13 horas, e para os serviços municipais que não sejam de caráter emergencial”, defendeu o vereador.

Para o diretor da Guarda Municipal de Curitiba, Inspetor Cláudio Frederico de Carvalho, é possível atuar com equilíbrio, com a adoção do ponto facultativo, quando se trata da segurança pública. “Aquele guarda que trabalha num equipamento público, posso deslocar para atender a população. Não há como abrir as portas e ter um único problema de segurança. Temos um parecer favorável para que se adote, pelo menos, um ponto facultativo”, justificou.

A favor da alternativa proposta, o segundo-secretário da Câmara, Serginho do Posto (PSDB), entendendo ser o melhor para a cidade. “Curitiba estaria ativa, recebendo os turistas e atendendo as necessidades de sua população”, frisou. “O legado vai ficar. Tá na hora, agora, de termos reciprocidade. A reciprocidade é podermos receber os turistas nos dias de jogos, mostrar a cidade organizada, o comércio organizado”, complementou o líder do PPS, Helio Wirbiski.

O debate ainda contou com as manifestações do vice-presidente da Fiep, Hélio Bampi; da conselheira da Abrasel-PR (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Paraná), Jilcy Mara Joly Rink; do vice-presidente do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), Jean Michel Galiano; e dos parlamentares Bruno Pessuti (PSC), Chico do Uberaba (PMN); além de Cristiano Santos (PV), Professor Galdino (PSDB) e Valdemir Soares (PRB), integrantes da comissão.

O colegiado é formado, ainda, por Mauro Ignacio (PSB), Pedro Paulo (PT), Pier Petruzziello (PTB) e Tiago Gevert (PSC), vice-presidente. As vereadoras Julieta Reis (DEM) e Professora Josete (PT) também acompanharam a audiência pública.

As medidas populistas e o drama do setor energético

“Há quanto tempo o País debate o sistema energético? Desde a época em que a presidente Dilma Roussef ocupava o ministério de Minas e Energia e afirmava peremptoriamente que jamais viveríamos o drama do apagão. E nós verificamos que há apagões de toda a natureza, com o governo buscando explicações, mas não admitindo, não fazendo a necessária autocrítica para reconhecer que não adotou as medidas anunciadas há tanto tempo”. Essa contradição, entre o discurso e a prática do governo, foi apontada pelo senador Alvaro Dias em discurso no plenário, nesta terça-feira (18/03).

O senador citou um diagnóstico feito pelo Centro Brasileiro de Infraestrutura, dirigido pelo professor da Universidade do Rio de Janeiro, Adriano Pires, a pedido do jornal Folha de São Paulo. De acordo com o estudo, os gastos para evitar reajustes na conta de luz, na gasolina e no diesel, às vésperas das eleições, podem chegar a R$ 63 bilhões neste ano. A despesa já é quase igual ao da assistência social, incluindo o Bolsa Família (R$62,5 bilhões), e supera os desembolsos com o seguro-desemprego e abono salarial (R$46,4 bilhões). “Isso demonstra o custo da ineficiência e do populismo que o atual governo impõe ao povo brasileiro. É evidente que, mais cedo ou mais tarde, o nosso povo estará pagando essa conta”, destacou Alvaro Dias.

Outro ponto do estudo, citado pelo senador, mostra que as medidas “populistas” que o governo tem anunciado – deixando para 2015 o pagamento de uma conta que já supera R$ 20 bilhões – não são insuficientes para evitar o racionamento de energia, já que a equação não fecha: o déficit de oferta de energia elétrica, o acionamento das térmicas e o caixa das distribuidoras, que estão expostas involuntariamente às variações de preço, comprando parte da sua energia no mercado livre e vendendo mais barato aos consumidores. “Em 2001, a racionalização do consumo de energia elétrica evitou o apagão. Cabe lembrar que, naquela ocasião, ninguém ficou sem luz. Se não chover e o governo não admitir a gravidade do problema, poderemos ter apagão, de fato, pela primeira vez na história deste País”, disse Alvaro Dias, reproduzindo declarações do especialista Adriano Pires.

Para o senador, a reposição dos quadros técnicos e a adoção de medidas que garantam investimentos mais expressivos no setor, especialmente nas linhas de transmissão de energia, seriam fundamentais para reduzir os prejuízos da população: “O governo nesse aparelhamento histórico do Estado brasileiro, com o loteamento dos cargos, desqualifica setores que exigem qualificação técnica em nome do interesse político-partidário para atender o apetite fisiológico daqueles que o apoiam. E com isso puxa para baixo a qualidade de gestão também no setor de energia”, finalizou.

TCU, a pedido de Alvaro Dias, investigará publicidade e gastos do governo em jornais “fantasmas

Requerimento do senador Alvaro Dias, que pede a realização de auditoria do TCU em contratos de publicidade firmados pelo governo federal, por intermédio da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), foi aprovado no Plenário na sessão desta terça-feira (18). O senador pediu que fosse apurado, pelo Tribunal, o repasse de verbas publicitárias federais a jornais que não existem. O requerimento de Alvaro Dias se baseou em reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, que mostrou que a Presidência da República gastou R$ 135,6 mil para fazer publicidade oficial em cinco jornais de São Paulo que não existem. As publicações fictícias são vinculadas à Laujar Empresa Jornalística S/C Ltda, com sede registrada num imóvel fechado e vazio, em São Bernardo do Campo (SP).
Na justificativa de seu requerimento, Alvaro Dias considerou “estranho” o fato de a empresa ser sediada em São Bernardo, berço político do PT. No pedido de auditoria, o senador pede que o Tribunal de Contas analise a legalidade e os resultados na aplicação de recursos públicos, por parte da Secom, para publicidade oficial entre 2011 e 2012. Segundo a reportagem da Folha, a empresa Laujar aparece em 11º lugar num ranking de 1.132 empresas que, desde o início do governo Dilma Rousseff, receberam recursos públicos da Presidência para veicular propaganda do governo em diários impressos. Embora tivesse aparecido à frente de empresas responsáveis por publicações de ampla circulação e tradição no país, como o gaúcho “Zero Hora” e o carioca “O Dia”, a Laujar não publica nenhum jornal. Os cinco títulos da empresa beneficiados pela Presidência inexistem em bancas do ABC Paulista, onde supostamente são editados, não são cadastrados em nenhum sindicato de nenhuma categoria do universo editorial e são completamente desconhecidos de jornalistas e jornaleiros da região.

Executivos e dirigentes da Petrobras rebatem Dilma: ela sabia tudo sobre a compra da Pasadena

A presidente Dilma e todos os demais membros do Conselho de Administração da Petrobras tinham à sua disposição o processo completo da proposta de compra da refinaria em Pasadena (EUA). É o que afirmam dois executivos da estatal ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo. De acordo com o jornal, na documentação que foi apresentada tanto para Dilma como para outros membros do Conselho, constavam as cláusulas do contrato que a presidente disse não ter recebido para emitir seu parecer e assinar a favor da compra da refinaria, negócio que gerou prejuízo de mais de US$ 1 bilhão ao governo.
Outra reportagem, do jornal Valor Econômico, afirma que causou “espanto” no corpo técnico da Petrobras a admissão, por Dilma, de que ela aprovou a compra da refinaria com base em informações “falhas”, que, segundo ela, omitiam cláusulas do contrato prejudiciais à estatal, cujo conselho de administração ela presidia na época. Diz o “Valor” que a avaliação entre os funcionários da Petrobras é a de que a presidente “jogou lenha na fogueira”, comprometeu o ex-presidente Lula, o ex-ministro Antonio Palocci, o PT, o PMDB e administradores da estatal na época, como José Sergio Gabrielli e até Graça Foster, que vinha tentando de forma hercúlea implantar a lei do “deixa disso” sobre o tema Pasadena e matar o assunto por inanição.
Também o jornal Estado de S.Paulo, que denunciou o fato de Dilma ter aprovado a compra da Pasadena, afirma que Dilma, como presidente do Conselho de Administração da estatal, tinha acesso a todos os documentos produzidos sobre a refinaria, incluindo pareceres jurídicos, antes de dar seu voto pela aprovação da polêmica compra da planta no Texas, EUA.

Ex-ministro da Saúde incluído pela PF no autos da operação Lava Jato, de lavagem de dinheiro

Alvaro Dias

De acordo com informações obtidas pelo repórter Fausto Macedo, publicadas em seu blog no site do jornal “Estado de S.Paulo”, a Polícia Federal incluiu uma foto do ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nos autos da Operação Lava Jato – investigação sobre esquema de lavagem de dinheiro no montante de R$ 10 bilhões. A foto ilustra trecho de relatório da PF que revela os movimentos do grupo do doleiro Alberto Youssef dentro do Ministério da Saúde. A PF não faz nenhuma acusação a Padilha, pré-candidato ao governo de São Paulo pelo PT, mas à página 134 do documento junta a foto em que ele aparece durante a assinatura de contrato no âmbito da Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP), criada pela Portaria 837/2012, para “melhoria do acesso da população a insumos estratégicos”. Segundo o blog, em 27 páginas de relatório, a PF aborda as relações de setores da Saúde com a empresa Labogen S/A Química Fina, cujo verdadeiro controlador seria Alberto Youssef, condenado no escândalo do Banestado, super esquema de remessa de US$ 30 bilhões para o exterior, nos anos 1990. A PF sustenta que Youssef infiltrou-se na Saúde para conquistar contratos em favor da Labogen “com perspectivas de ganhos de R$ 250 milhões”. Nos negócios sob suspeita, a PF destaca assinatura do termo de compromisso para desenvolvimento, produção e fornecimento ao Ministério da Saúde do medicamento citrato de sildenafila, pelo valor de R$ 150 milhões.

Instalar CPI para investigar compra de refinaria é “indispensável”

O senador Alvaro Dias defendeu, na Tribuna, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue denúncias relacionadas à Petrobras, como a de que membros da empresa receberam propina de uma empresa holandesa, as suspeitas que pesam sobre a compra de uma refinaria nos Estados Unidos, o superfaturamento nas obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, entre outras. Alvaro Dias informou no Plenário que nesta terça-feira (25) o PSDB vai se reunir com outros partidos de oposição para decidir que estratégia adotar em relação ao caso. A sugestão dele é que se tente instalar uma CPI mista ou uma CPI no Senado. Para isso, já tem inclusive os requerimentos prontos, faltando apenas o início da coleta de assinaturas.

“Nós temos que defender a instalação de uma CPI no Parlamento brasileiro. Nós não podemos ficar assistindo à eclosão dos escândalos que revoltam a gente decente deste País. A CPI é uma investigação política que complementa a judiciária e propõe transparência aos atos que estão sendo praticados. E, neste caso, sobretudo, oferece oportunidade de um grande debate sobre a Petrobras. Esse debate é imprescindível. Essa empresa está sendo assaltada há um bom tempo. Ela era a 12ª maior empresa do mundo. Hoje, o seu lugar é o 120º entre as empresas no mundo. Essa empresa, de saúde financeira inabalável, hoje tem uma dívida de mais de US$100 bilhões e é a empresa mais endividada no mundo! E a administração dessa empresa vem produzindo escândalos em série”, enfatizou o senador.

No seu pronunciamento, Alvaro Dias lembrou que o Senado já teve, em 2009, uma CPI sobre a Petrobrás e que as investigações foram inviabilizadas e “tratoradas” pelo governo. “Aquela CPI foi transformada em palco para narrativas técnicas e conceituais, passando ao largo das denúncias. Em reação, a oposição anunciou, no dia 10 de novembro de 2009, sua retirada definitiva da comissão, sem, no entanto, abdicar do dever de apurar as denúncias que ensejaram a criação da CPI”, disse o senador. Ele destacou ainda que após ter se retirado da CPI, encaminhou 18 representações ao Ministério Público, “enfeixando uma espécie de relatório final paralelo antecipado da oposição, com o intuito de contribuir para o esclarecimento de pontos tão controvertidos da gestão à época da Petrobras”, completou.