OAB-PE questiona 'auxílio-paletó' a deputados estaduais

ANGELA LACERDA - Agência Estado

 

A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) entrou hoje no Tribunal de Justiça do Estado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar extinguir uma ajuda de custo anual concedida pela Assembleia Legislativa (Alepe), conhecida como "auxílio-paletó". A verba é recebida duas vezes por ano pelos parlamentares no valor do seu subsídio - R$ 20.042,00 - totalizando R$ 40.084,00. Os deputados estaduais que assumem secretarias também podem optar por receber o benefício.
Segundo o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, a verba não tem destinação específica - pode ou não ser usada para compra de paletós - e não exige prestação de contas posterior. "A ajuda de custo, portanto, acaba tendo natureza remuneratória", justificou ele, em entrevista. "Representa uma forma dissimulada de constituir o décimo quarto e o décimo quinto salários dos parlamentares".
Ele frisou que uma efetiva ajuda de custo se reveste de caráter indenizatório, é um ressarcimento pelos custos com material ou com circunstâncias (a exemplo de deslocamentos) necessários à prestação do serviço, o que não é o caso dos parlamentares pernambucanos. "São os cofres públicos que custeiam seu material de trabalho, os recursos humanos de que se valem, bem como seu próprio subsídio", observou.
Mariano destacou que o artigo 99 da Constituição de Pernambuco veda acréscimo de gratificação adicional, prêmio ou verba de representação a "membro de Poder, detentor de mandato eletivo, secretários estaduais e municipais" que serão remunerados "exclusivamente por subsídio fixado em parcela única".

Contribuinte já pode consultar se está na malha fina

Site da Receita permite checar eventuais pendências em declarações já entregues

Renata Veríssimo, da Agência EstadoBRASÍLIA - O contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) este ano já pode consultar se está ou não na malha fina. Para isso, basta fazer um código de acesso ao e-cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da Receita Federal. Segundo os dados divulgados nesta terça-feira, 12, 8,1 milhões de pessoas já prestaram conta ao Leão em 2011. "A princípio todas as declarações já estão processadas. No máximo dois ou três dias depois da entrega, o contribuinte já pode saber se há alguma pendência na declaração", afirmou a coordenadora geral de atendimento e educação fiscal, Maria Helena Cardozo.

Ministra diz que armas legalizadas contribuem com violência

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

Em defesa da realização de novo referendo para questionar a população sobre a venda das armas de fogo no país, a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) afirmou nesta terça-feira que as armas legalizadas contribuem com o aumento da violência no país. A ministra disse acreditar que, com um novo referendo, a população possa mudar de ideia sobre a comercialização das armas.

"Eu acredito que a população brasileira vai amadurecendo a cada ano. Se tivermos clareza que o objetivo de uma nova jornada de desarmamento são as armas ilegais e sensibilização para que aqueles que tenham um arma, ainda que legalizada, percebam que esta arma é a que cai na mão dos assassinos, podemos reverter e reduzir o número de mortos por armas de fogo no Brasil", disse.
Rosário afirmou que 16 milhões de armas circulam no país, das quais 50% são clandestinas --adquiridas a baixo preço no mercado negro. A ministra disse que o governo apoia a decisão do Senado de rediscutir o estatuto do desarmamento e a realização de novo referendo.
"O referendo realizado já é uma referência, mas não deu a palavra final porque nós temos vidas a salvarmos todos os dias."
Em 2005, a população decidiu em referendo manter o comércio de armas e fogo e munição no país depois do "não" vencer com o apoio de 63,94% dos votos válidos dos brasileiros. Depois do massacre em Realengo, no Rio de Janeiro, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), decidiu sugerir aos líderes partidários a revisão do estatuto do desarmamento e a nova edição do referendo.
A proposta tem o apoio do governo federal, que pretende reeditar uma nova campanha de desarmamento em junho. Além da restrição à compra de armas, são avaliadas pelo Executivo outras propostas, como uma punição maior ao porte ilegal de armas.

TCU vê superfaturamento em cartilhas da gestão Lula

Folha de São Paulo

O TCU confirmou superfaturamento e pagamento por serviços fantasmas em contratos firmados pela Presidência para a impressão de 5 milhões de cartilhas de propaganda do governo Lula, entre 2003 e 2005, informa reportagem de José Ernesto Credencio, publicada na Folha desta terça-feira.
O montante desviado, segundo o TCU, é de cerca de R$ 10 milhões.
Foram aplicadas multas a gráficas, agências de publicidade e a parte do núcleo que comandava a área de comunicação do governo, então dirigida por Luiz Gushiken.
Os advogados dos envolvidos afirmam que vão recorrer da decisão

Lei que proíbe celular em bancos vira exemplo

Belo Horizonte (MG), Campinas (SP), Salvador (BA), Teresina (PI), além do estado de Minas Gerais, são exemplos de localidades que já contam com a vigência da lei que proíbe o uso de celulares nas agências bancárias. Em todos os casos, a lei do vereador Tito Zeglin (PDT) em Curitiba é tida como o exemplo mais bem sucedido.
“O nosso objetivo é aumentar a segurança dos usuários, dificultando a comunicação entre criminosos que monitoram potenciais vítimas que estejam sacando dinheiro. Esta lei não vai resolver todos os problemas, mas vem somar-se a outras medidas que visem trazer mais tranquilidade à população”, alerta o parlamentar.
A ação comentada pelo vereador refere-se ao crime conhecido como «saidinha de banco», no qual um olheiro dentro da agência indica a um comparsa quais clientes estão saindo com dinheiro.
Na capital paranaense, os clientes de bancos estão proibidos de usar o telefone celular nas agências bancárias desde o dia 15 de setembro de 2010.
Punição
Conforme o texto da legislação, fica determinado que os aparelhos sejam desligados antes da entrada no banco. Quem desrespeitar a lei está sujeito à apreensão do telefone, devolvido somente na saída.
Em casos extremos, a polícia pode ser chamada para garantir o cumprimento da norma. Os bancos devem afixar o seguinte aviso: “É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito à ocorrência policial”.

Sarney diz que liberação de servidores de seu gabinete de bater ponto foi ‘bom exemplo’

Eduardo Bresciani, do estadão.com.br

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta terça-feira, 12, que a liberação de um terço dos funcionários de seu gabinete da obrigação de bater ponto foi um “bom exemplo”. A afirmação de Sarney se baseia no fato de que alguns colegas liberaram todos os seus subordinados da obrigação. O Senado gastou cerca de R$ 1,2 milhão para instalar um sistema de registro de frequência na qual o servidor é identificado pela impressão digital.
A definição de que sua ação é positiva foi dada por Sarney ao ser questionado se não seria um mau exemplo o presidente da Casa permitir a seus servidores ficar fora do controle de frequência. “Mau exemplo não, ao contrário, é um bom exemplo porque são muito poucos os que nós liberamos, são aqueles que essencialmente o diretor achou que para o seu serviço era preciso. Muitos gabinetes liberaram de todos os funcionários.”
Sarney disse ainda não se sentir “responsável” pela liberação. Apesar de os funcionários serem seus, ele afirmou que cabe ao chefe de seu gabinete decidir quem deve cumprir a norma de bater ponto. “Eu acho que não sou o responsável, cada um de nós tem diretores dos seus gabinetes (…) Foi o diretor do gabinete quem liberou, não fui eu quem liberei, foi o diretor quem liberou, muito restritamente, foram poucos funcionários”.
O presidente da Casa afirmou que os servidores liberados da obrigação desenvolvem atividades externas ao gabinete. “São aqueles encarregados da interligação com ministérios e que tem trabalhos que não se desenvolvem só dentro do gabinete. Eles cumprem o horário e são sujeitos a fiscalização do ponto, mas tem atividade externa ao gabinete.”

Governo abriga 6,7 mil servidores sem concurso na 'elite' da burocracia

31% dos cargos exercidos por quem tem função de chefia ou pela elite dos assessores do Executivo federal estão ocupados por não concursados, e 64% pelos servidores de carreira; postos mais cobiçados consomem R$ 100 mi de salários a cada ano

Daniel Bramatti, de O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO - O retrato da máquina pública no início do governo Dilma Rousseff revela a existência de 6.689 funcionários não concursados nos cargos de confiança da Presidência e dos ministérios - o equivalente a quase um terço do total de postos preenchidos por nomeações. Destes, quase 500 estão nas duas faixas salariais mais altas do funcionalismo.


Dilma herdou da gestão Luiz Inácio Lula da Silva uma estrutura burocrática que permite a nomeação de cerca de 21,7 mil pessoas para cargos de confiança - os chamados DAS, exercidos por quem tem função de chefia ou direção e pela elite dos assessores da presidente, de ministros e de secretários.
Em fevereiro deste ano, 31% desses cargos eram ocupados por não concursados, e 64% por servidores de carreira, segundo dados do Portal da Transparência do governo federal. Há ainda uma pequena parcela de servidores cedidos por órgãos de outras esferas - do Legislativo, de governos estaduais e de prefeituras municipais, por exemplo.
Os postos DAS, que em conjunto consomem quase R$ 100 milhões por ano em salários, estão entre os mais visados pelos partidos que buscam acomodar seus representantes na Esplanada dos Ministérios. Mas não são os únicos: posições em empresas estatais, cujos diretores administram orçamentos até bilionários, são ainda mais cobiçados pelas legendas.