O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu nesta segunda-feira (26) manter a liminar que impede a prefeitura de transferir recursos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) para os cofres da administração municipal. A medida está prevista no pacote de ajuste fiscal anunciado pela prefeitura e que tem sido alvo de protesto por parte dos funcionários públicos municipais. As informações são do G1 Paraná.
A decisão do desembargador Renato Braga Bettega impede que a prefeitura retire do IPMC cerca de R$ 600 milhões. Ainda cabe recurso.
Parte dos projetos de lei que integram o pacote de ajuste fiscal foi aprovado em primeira votação pelos vereadores na manhã desta segunda-feira, mediante novas manifestações. A sessão ocorreu na Ópera de Arame, após os protestos que haviam deixado quatro feridos na terça-feira (20), quando os parlamentares tentaram analisar os projetos na Câmara Municipal.
Os projetos aprovados tratam da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do município, a renegociação de dívidas da prefeitura com credores, o congelamento do plano de carreira dos servidores e cria mudanças no sistema previdenciário municipal
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