Leprevost quer fechar empresas envolvidas em receptação

Foi aprovado em primeira discussão, na Assembleia Legislativa do Paraná, o
projeto de lei nº 309/15, de autoria do deputado Ney Leprevost que visa
punir empresas utilizadas para comércio, distribuição e transporte de
cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.

Na prática, a lei de Leprevost irá cassar a licença de funcionamento de
empresas utilizadas para o crime de receptação. Atualmente a lei pune os
proprietários, através do Código Penal, mas muitos continuam
comercializando produtos roubados já que as empresas não são fechadas.

Segundo o deputado Ney Leprevost “o objetivo é apertar o cerco para quem
compra ou vende mercadorias roubadas e sem procedência definida. O
receptador também é um criminoso e estimula a prática do crime”, disse.

De acordo com o texto, nos casos de comprovação de fraude ou das
irregularidades, será cassada a inscrição no cadastro do ICMS, como medida
acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantidos o
contraditório e a ampla defesa após esse procedimento.

Leprevost alerta que o cancelamento da inscrição no ICMS será efetivado
após comunicação do flagrante, pela Secretaria de Estado da Segurança
Pública, em documento no qual conste expressamente essa situação, o número
de inscrição no CNPJ e, quando possível, no ICMS, além do endereço do
estabelecimento flagrado.