Economia quer mais informações da prefeitura sobre taxa do IPMC

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal decidiu ficar com o projeto que reduz a taxa administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), até que a prefeitura encaminhe mais informações. Os vereadores, que se reuniram nesta terça-feira (28), querem detalhes sobre o impacto da medida nas aposentadorias e pensões pagas ao funcionalismo, antes de liberar a tramitação da proposta de lei (005.00244.2014).

Criado há mais de 60 anos, o IPMC passou, em 1999, a administrar os ativos financeiros e patrimoniais da previdência municipal – que abrange os servidores da administração direta, autarquias, fundações e Câmara Municipal de Curitiba. Hoje, para custear essas atividades administrativas, o órgão pode utilizar até 2% das contribuições aferidas anualmente, conforme determinado pela lei municipal 9.626/1999, artigo 91-B.

No projeto, o Executivo diz que esses recursos são superiores às despesas do órgão, “fazendo com que o IPMC devolva periodicamente ao tesouro municipal o saldo não utilizado” – daí mudar o teto para 1%, reduzindo-o pela metade. No parecer sobre a medida, a vereadora Professora Josete (PT) cobrou o detalhamento dos gastos e questionou a ausência de um fundo administrativo apto a receber essa diferença. Por isso, sugeriu a “devolução ao autor”, para a anexação dos dados.

A necessidade de informações complementares foi acatada de forma unânime por Bruno Pessuti (PSC), presidente do colegiado, Toninho da Farmácia (PP), Paulo Rink (PPS), Serginho do Posto (PSDB), Mauro Ignácio (PSB) e Cacá Pereira (PSDC). Durante a análise do projeto na Comissão de Economia, Irene Rodrigues, coordenadora do Sismuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba) e membro do Conselho de Administração do IPMC, criticou a redução do porcentual e pediu a realização de debate mais amplo sobre a lei 9.626/1999.

“Nós entendemos que não haverá impacto negativo para aposentados e pensionistas com a redução do porcentual, mas julgamos que esses recursos deveriam ser gastos na capacitação dos servidores. No ano passado, foi realizado apenas um evento, para 150 pessoas, sobre previdência. O município tem 35 mil interessados, e esse dinheiro poderia ter sido gasto para informá-los”, opinou. Irene também cobrou mais atividades de formação para os próprios conselheiros, “que ao assinarem documentos respondem civil e criminalmente pelos atos”.

LULA, ENFÁTICO: “O povo tem legitimidade para tirar presidente do poder”. Só que ele disse isso… em 1995. E agora, mudou de opinião?

Ricardo Setti

Ah… nada como um dia após o outro.
Pois não é que o Lula, o mesmo Lula que hoje faz de tudo nos bastidores para manter o lulopetismo no poder, o mesmo Lula cujo partido classifica de “golpismo” a defesa do impeachment da presidente Dilma, o mesmo Lula chefão do partido que desqualifica as gigantescas manifestações de protesto contra o governo Dilma, o mesmo Lula de sempre, enfim, já defendeu, clara e expressamente, a tese de que o povo tem legitimidade para afastar presidente da República?
Foi em 1995, no programa Altas Horas, de Serginho Groisman, na TV Globo

Registros eletrônicos de requerimentos podem provar que Cunha mentiu à CPI

Cunha: ele pode ter mentido à CPI

Acendeu ontem o alerta de deputados que fazem oposição a Eduardo Cunha – sim, eles existem. Se for confirmado que os requerimentos de informações apresentados pela deputada Solange de Almeida à empresa Mitsui de fato passaram pelo gabinete de Cunha, conforme mostrou a Folha de S. Paulo ontem, estará provado que o presidente da Câmara mentiu em seu depoimento à CPI da Petrobras.
Em sua delação premiada, Alberto Youssef disse que, como forma de pressionar a Mitsui a retomar o pagamento de propinas, Cunha teria apresentado por meio de deputados aliados requerimentos na Câmara cobrando informações da Mitsui – o que foi feito pela deputada Solange de Almeida, sua aliada.
À CPI, Cunha negou qualquer relação com os requerimentos.

Por Lauro Jardim

Rossoni contesta Requião

Diante das críticas do senador Roberto Requião (PMDB) à reforma do sistema previdenciário durante Audiência Pública realizada na Câmara hoje (28), o deputado federal Valdir Rossoni (PSDB) contestou os argumentos do peemedebista e mostrou que a origem da crise no sistema previdenciário vem desde os anos 90.

A fala de Rossoni é o que segue:
“- A história de dilapidação do sistema de previdência do Estado por parte do ex-governador Requião é antiga;
– Em 5 de outubro de 1993, o governador aposentado extinguiu o Fundo de Previdência existente e reverteu todos os valores para o caixa do governo. Gastou todo esse montante em outros itens que não em aposentadorias;
– Em 1998, o então governador Jaime Lerner criou a Parana Previdência;
– Em 2010, ao sair do governo, Requião entregou o Fundo de Previdência com um desequilíbrio de R$ 9 bilhões;
– Relatório do TC de 2008 apontou que o Estado, governado por Requião, não havia feito as contribuições patronais, que deveriam ter iniciado em maio de 2005;
– Deixou ainda uma dívida em relação ao não repasse da taxa de administração da Parana Previdência de R$ 100 milhões;
– Desde 2007, o TC apontava ressalvas e notificava o Estado em relação a prestação de contas da Paraná Previdência;
– Já o Governador Beto Richa reequilibrou todo o sistema previdenciário e promoveu o equilíbrio atuarial do fundo capitalizado pelo Estado, cumprindo determinações do Ministério da Previdência Social e do TC.”

Sindicalistas fecham ruas e intimidam pessoas no Centro Cívico

Fábio Campana

Sindicalistas estão fechando ruas e acessos no Centro Cívico. O objetivo é impedir a todo custo que deputados estaduais cheguem a Assembleia Legislativa para exercer o seu dever constitucional.
Como se não bastasse isso, intimidam motoristas que precisam passar pelo famigerado cerco humano. Uma advogada, que trabalha em um escritório na região, relatou que tentou negociar o acesso a uma das ruas bloqueadas pelos manifestantes. Sem sucesso, foi intimidada e obrigada a sair do carro e abrir o porta-mala para mostrar que não carregava nenhum deputado escondido.

Governo pressiona TCU a não mandar 'pedaladas' para o MPF

Diário do Poder

TCU notificou 17 autoridades e liberou o processo para o MPF

O ministro-chefe da AGU, Luís Inacio Adams, reivindica o contraditório.

O governo federal tenta evitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie relatório que aponta irregularidades em manobras fiscais da equipe econômica para o Ministério Público Federal (MPF). Em recurso apresentado à corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o resultado da auditoria sobre as chamadas "pedaladas" só seja remetido à Procuradoria da República no Distrito Federal, que toca investigação sobre o caso para apurar eventual prática de improbidade administrativa, depois que 17 envolvidos sejam interrogados. O pedido será julgado em sessão marcada para esta quarta-feira, 29.
Na último dia 15, o TCU julgou irregular a prática de "pedalar" as contas públicas, que consiste em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos federais para o pagamento de benefícios sociais. Esse tipo de operação permitiu que, em 2013 e 2014, o governo Dilma Rousseff inflasse artificialmente seus resultados para melhorar o superávit primário (economia para o pagamento da dívida). Para o tribunal, o governo não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal - irregularidade que pode ser enquadrada, na esfera penal, como crime de responsabilidade.
A decisão do TCU determina que 17 integrantes ou ex-integrantes do governo Dilma, entre eles o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, que hoje comanda a Petrobras, se expliquem em 30 dias. Mas já delibera sobre o envio das conclusões da auditoria para que o Ministério Público adote "as medidas que julgar oportunas e convenientes". Por ora, o cumprimento do acórdão está suspenso para a análise dos recursos.
O temor do governo é o de que o relatório subsidie o MPF no oferecimento de denúncia de improbidade contra os envolvidos ou mesmo fomente a abertura de nova investigação para apurar se, de fato, houve crime no caso. A estratégia é protelar ao máximo as audiências dos envolvidos, pois a corte julgará as contas de 2014 do governo até 17 de junho e, com base na análise sobre as "pedaladas", pode dar parecer inédito pela rejeição.
No TCU, alguns ministros defendem que essa avaliação só seja feita após a apresentação das defesas. Se elas atrasarem, a análise sobre as manobras fiscais ficará para depois. O ministro-chefe da AGU, Luís Inácio Adams, disse, na terça-feira, 28, ser "impróprio" apresentar conclusão sobre as "pedaladas" antes das audiências. Segundo ele, por ora, o juízo do TCU é "preliminar". "Ou bem esse assunto está encerrado ou não está. O problema é o encaminhamento formal. A conclusão, até o momento, tem de ser submetida a um contraditório", argumentou. O ministro adiantou que, se os pedidos forem rejeitados hoje, o governo vai apresentar outros recursos previstos nas normas do TCU.

Dados sobre ligações de esgoto estão indisponíveis, diz SMMA

O vereador Mauro Ignácio (PSB) reclamou em plenário, nesta segunda-feira (27), da falta de dados estatísticos sobre a regularização das ligações clandestinas de esgoto em Curitiba. Ao responder um pedido de informações (062.00024.2015), a Prefeitura de Curitiba disse não possuir sistema eletrônico que cruze fiscalização, flagrantes, aplicação de multas e regularizações (ofício 96/2015 EM-GTL).

A fiscalização desse crime ambiental, explicou o parlamentar, é feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). No caso da SMMA, relatou Mauro Ignácio, não existem dados sobre quantas ações de fiscalização foram feitas, nem sobre quantas multas foram aplicadas e também não está disponível o número de regularizações decorrentes desse trabalho.

“Perguntada sobre quantas notificações a Sanepar informou ter encontrado, nos anos de 2013 e 2014, a secretaria disse que não tinha condições de indicar o número exato, mas que 'seguramente' foram mais de 10 mil comunicados”, disse Mauro Ignácio. O vereador pediu atenção das autoridades ao tema e pediu a intervenção do ouvidor na questão. “Precisamos tomar uma atitude para preservar os córregos e rios da cidade”, afirmou.

“Existem estimativas informais que falam em 40% das residências da capital sem ligação à rede de esgoto, utilizando fossas rudimentares ou despejando detritos diretamente no rio. Isso é muito sério, pois compromete a qualidade da água consumida pela população e aumenta o risco de doenças”, pontuou Mauro Ignácio. O vereador relatou que tem se reunido com grupos ligados à preservação do meio ambiente na tentativa de obter uma alternativa para o problema.

No documento enviado à Câmara Municipal pelo Executivo, a SMMA diz que as informações sobre o pagamento de multas decorrentes de ligações clandestinas de esgoto não ficam na secretaria - “e que diversos autos de infração que são lavrados acabam sendo inscritos na dívida ativa”. A secretaria lembra que, além de bloqueio da indicação fiscal e multa (que pode variar de R$ 90,57 a R$ 90,9 mil), outras sanções estão previstas na lei municipal 7.833/1997.