Responsáveis podem ser obrigados a “assinar” publicidade pornô

Os responsáveis pela produção e impressão de “publicidade pornográfica” em Curitiba podem ser obrigados a incluir CPF e CNPJ no material gráfico. A medida facilitaria a fiscalização de excessos e autorizaria a apreensão do material irregular, além da autuação das pessoas e empresas envolvidas na divulgação da publicidade apócrifa. Esse é o teor do projeto 005.00200.2014, protocolado no dia 26 de agosto, que já tramita na Câmara Municipal.

De acordo com o texto de justificativa do projeto, “os impressos pornográficos não só constituem um ultraje ao pudor público, como auxiliam no favorecimento à prostituição”. “Os orelhões passaram a ser um verdadeiro painel publicitário para divulgação da prática da prostituição”, está redigido na proposição. O texto do projeto prevê que a Prefeitura de Curitiba deve designar um órgão para efetuar a fiscalização.

O descumprimento dessas normas, caso sejam aprovadas pelos vereadores, poderia acarretar “notificação ao responsável pelo estabelecimento divulgado; multa ao responsável e bloqueio da Indicação Fiscal onde se localiza o estabelecimento”.

Dilma descumpre meta de entregar cisternas aos atingidos pela seca no Nordeste

Alvaro Dias

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo revela que o governo Dilma Rousseff não cumpriu nem metade da meta de entregar 130 mil cisternas até julho aos atingidos pela seca no Nordeste. Segundo o jornal, dos reservatórios de água prometidos pela presidente no dia 2 de abril, em evento com sete governadores em Fortaleza (Ceará), apenas 59 mil foram entregues no prazo. Considerada a pior dos últimos 60 anos, a seca já deixou cerca de 1.500 municípios do Nordeste e Minas Gerais em estado de emergência, afetando dez milhões de pessoas. Também arrasou a agropecuária, com perdas de cultivos e de animais.

Por desinteresse do governo e aliados, medida de Dilma para reajustar tabela do Imposto de Renda fica na promessa

Alvaro Dias

No último dia 1º de maio, a presidente Dilma Rousseff fez pronunciamento em cadeia de rádio e TV, no dia do trabalhador, e em um discurso de forte cunho eleitoral, Dilma afirmou ter assinado uma medida provisória corrigindo a tabela do Imposto de Renda, “para favorecer aqueles que vivem da renda do seu trabalho”. Segundo a presidente, a medida iria significar “um importante ganho salarial indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador”. Pois a medida de Dilma, que previa reajuste de 4,5% na tabela do IR a partir de janeiro de 2015, acaba de perder validade por falta de esforço do governo e de seus aliados no Congresso para votá-la a tempo.
O reajuste da tabela do Imposto de Renda foi anunciado pela presidenta Dilma por ocasião do Dia do Trabalhador e, posteriormente, foi encaminhado pelo governo ao Congresso a MP reajustando a tabela do IR. Pela MP, a faixa de isenção do IR passaria de R$ 1.787,77 para R$ 1.868,22. A alíquota de 7,5% seria paga por trabalhadores que ganham de R$ 1.868,23 a R$ 2.799,86; a de 15%, pelos que recebem entre R$ 2.799,87 e R$ 3.733,19; a de 22% por trabalhadores que ganham de R$ 3.733,19 a 4.664,68 e a alíquota de 27,5% seria paga pelos que ganham acima de R$ 4.664,68. Por falta de interesse do governo e de sua base aliada no Congresso em aprovar a medida, ela irá ao arquivo por decurso de prazo, quando vence todo o período legal que é imposto para sua votação. A promessa de Dilma, de reajustar a tabela do Imposto de Renda, não sairá no próximo ano.

Bom pagador

Diário do Poder

Os deputados federais não trabalharam em agosto, a maioria não vai trabalhar em setembro, mas, tudo bem, a firma é rica: seus salários serão pagos integralmente. O contribuinte otário é bom pagador.

O PT embolsou a maior parte do fundo partidário, no mês: R$ 4,1 milhões

Diário do Poder

Partidos tiraram R$ 30 milhões do nosso bolso só em agosto 

 

Os 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam um total de R$ 30.368.366,96 do Fundo Partidário referente ao mês de agosto. Desse total, R$ 25.684.755,06 correspondem ao duodécimo e R$ 4.683.611,90 às multas arrecadadas no mês de julho. O relatório de ordens bancárias foi encaminhado ao Banco do Brasil na última segunda-feira (25).
A legenda que recebeu o maior montante foi o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 4.179.996,91. O segundo maior valor foi distribuído ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que recebeu R$ 2.985.369,89, seguido pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que obteve R$ 2.824.264,61.
Dos R$ 4.683.611,90 arrecadados com o pagamento de multas eleitorais no mês de julho, PT, PMDB e PSDB também foram os partidos que mais receberam, tendo sido distribuídos, respectivamente, os valores de R$ 762.221,92, R$ 544.381,83 e R$ 515.004,30.
Vários partidos tiveram parte de suas cotas bloqueadas cautelarmente em favor do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), até decisão final referente à Petição 76693, a ser analisada pela Justiça Eleitoral. O bloqueio totaliza R$ 520.013,37, sendo R$ 439.813,44 do Fundo Partidário e R$ 80.199,93 provenientes de multas.
O Fundo
O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e por doações de pessoa física ou jurídica efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário. Também é composto de dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.
O artigo 5º da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) determina que 95% dos valores do Fundo Partidário devem ser distribuídos para as legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Os 5% restantes são divididos em partes iguais a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE.
Aplicação
Segundo a Lei, as verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido – sendo permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50% do total recebido –, na propaganda doutrinária e política, no alistamento e em campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política – sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido –, e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observado o limite de 5% do total recebido.
Prestação de contas
Os órgãos de direção partidária devem discriminar na prestação de contas as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação, pelas legendas, dos recursos provenientes do Fundo.
A aplicação incorreta dessas verbas pode acarretar à legenda a suspensão dos repasses de cotas do Fundo de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas pela Justiça Eleitoral.

Denúncia de motorista põe presidente do BB sob suspeita

Diário do Poder

Ex-motorista põe presidente do Banco do Brasil sob investigação do MPF

Bendini, o presidente do BB, já chegou a fazer acordo para evitar investigação sobre evolução patrimonial

O presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendime, encarregou seu ex-motorista Sebastião Ferreira da Silva, 69, de realizar diversos pagamentos milionários em dinheiro vivo. A denúncia é do próprio Sebastião,  em depoimento ao Ministério Público Federal. “Ferreirinha”, como é conhecido, disse que certa vez Bendine, após subir de mãos vazias num prédio na região dos Jardins, em São Paulo, saiu com uma sacola repleta de maços de notas de R$ 100. Segundo ele, a sacola foi entregue depois ao empresário Marcos Fernandes Garms, amigo de Bendine. O executivo do BB afirma que as acusações são “absurdas”.
Ferreirinha contou também que levava Bendine com frequência a um endereço no bairro dos Jardins, em São Paulo, onde funcionam diversas empresas, entre elas algumas ligadas à rede Record, como uma corretora de seguros e um escritório de advocacia que presta serviços ao grupo. A Record informou por meio de sua assessoria que não tem nenhum departamento no endereço citado pelo motorista e não se manifesta por outras empresas do grupo.
O depoimento provocou a abertura de procedimento de investigação contra Bendine, em junho, por suspeita de lavagem de dinheiro. É uma etapa preliminar do trabalho do Ministério Público. A revelação é de reportagem de Leonardo Souza para o jornal Folha de S. Paulo, segundo a qual nada garante que Bendine venha a ser denunciado por causa das declarações de Ferreirinha. Denúncia anônima com teor semelhante ao depoimento do motorista foi arquivada pelo Ministério Público Estadual de São Paulo e por 11 órgãos do governo federal, incluindo a Comissão de Ética Pública da Presidência.
A Folha já havia noticiado que Bendine pagou multa de R$ 122 mil ao Fisco para se livrar de questionamentos sobre a evolução de seu patrimônio pessoal. Ele foi autuado por não comprovar a origem de aproximadamente R$ 280 mil informados em sua declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.
Bendine entrou no radar da Receita em 2010, após comprar no interior paulista um apartamento avaliado em R$ 200 mil, pago em dinheiro vivo. Como ele pagou o auto de infração, o caso foi arquivado em janeiro deste ano. O procedimento aberto pelo Ministério Público é uma nova frente de investigação.
Ferreirinha tem um histórico de anos de serviços prestados ao PT e ao Banco do Brasil. Em 2002, foi contratado para a campanha presidencial de Lula. No ano seguinte, passou a trabalhar para a Presidência da República em São Paulo, cujo escritório ocupa o terceiro andar de um prédio do BB na avenida Paulista.
O motorista trabalhou para a Presidência até 2007, quando foi desligado do quadro de motoristas após ter se desentendido com a então chefe do gabinete da Presidência Rosemary Noronha, amiga de Lula demitida em 2012 por suspeitas de que fazia tráfico de influência em várias agências do governo.
Nesse período, Ferreirinha dirigiu sobretudo para Gilberto Carvalho, então chefe de gabinete de Lula, hoje chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República no governo Dilma Rousseff (PT).
Num determinado dia, disse Ferreirinha, Bendine voltou desse edifício com uma sacola nas mãos e a depositou atrás do banco do carona. De lá, foram a um outro local em Moema. À noite, por fim, dirigiram-se para a casa do empresário Marcos Garms.
Depois do jantar, disse Ferreirinha em seu depoimento, Bendine pegou a sacola no carro, mas deixou escapar uma das alças. Foi quando Ferreirinha afirma ter visto o dinheiro dentro da sacola.
Sobre o empresário Marcos Fernando Garms, o presidente do Banco do Brasil disse que ele é seu amigo há mais de 45 anos. Bendine nega ter entregue dinheiro a ele diante do motorista. “É um absurdo, uma calúnia”, afirmou.
Bendine disse que já dirigiu o Range Rover de Garms e considera o ato normal. ”Ele é meu amigo de infância, ando com o carro, passeei com ele em fins de semana. Neste [carro] e em outros. Não vejo problema em fazer um passeio num carro de um amigo”, afirmou.

STJ terá novas regras para viagens

– O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro pernambucano Francisco Falcão, toma posse amanhã e já deve anunciar uma grande mudança na instituição. Falcão vai baixar uma resolução determinando novas regras para viagens ao exterior custeadas pelo STJ. Somente terão autorização para embarcar para fora do país o presidente e o vice. No caso de nenhum dos dois estar disponível para viajar, o presidente deve indicar o ministro mais antigo na Casa para substituí-lo.
Segundo Falcão, o magistrado pode e deve viajar para outros países, mas com dinheiro próprio ou quando recebe convite cultural, para fazer visitas e palestras no exterior, com universidades custeando. “Essa moda de sujeito se aproveitar dos cargos isso não era prática no Judiciário. Viagem para o exterior somente justifica-se quando é presidente da República, do Congresso, e mesmo assim se viajava muito pouco em outras épocas. Essas viagens de hoje estão ficando praticamente semanais, estão virando um abuso”, criticou.
O novo presidente citou ele próprio como exemplo. “Recebi convite do núncio apostólico para visitar o papa em fevereiro. Vou com a vice-presidente, Laurita Vaz, e o STJ vai pagar a viagem na classe executiva, que custa em torno de R$ 7 mil. Ninguém vai viajar mais na primeira classe, que vale R$ 30 mil. Isso não se justifica. Embarcar em avião com cadeira que deita, você paga um preço, e no outro a cadeira deita um pouco mais, aí você paga muito mais. Não tem sentido”, disparou.
Há mais de um ano, Falcão, então corregedor nacional de Justiça, baixou uma outra resolução de caráter disciplinar atualmente em vigor. O documento prevê que magistrados somente podem viajar para cursos dentro do país em missão oficial, a convite da Ordem dos Advogados do Brasil, do próprio tribunal onde trabalham. Também são autorizados a embarcar desde que custeados pelas associações. Essas podem ter o máximo de 30% de patrocínio, desde que seja evento cultural e o magistrado viaje para presidir mesa ou proferir palestra. “A minha ideia é acabar de vez com esse negócio de viagem porque isso é uma bagunça. Mas como a gente não teve quórum na época, aceitamos o percentual. Praticamente você nem ouve mais falar em viagem hoje em dia”, afirmou.
Segundo o ministro, a resolução é baseada na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). “O magistrado está impedido de receber qualquer vantagem em caráter pessoal. Um magistrado que vai para um hotel com diária de R$ 1 mil, por exemplo, com o banco pagando, depois o gerente do banco vai lá e ele vai julgar contra? Ficará pelo menos suspeito. Em nenhum país existe isso”, destacou. Este ano, o Conselho Nacional de Justiça abriu investigação sobre viagens ao exterior envolvendo o antigo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer. Na ocasião, Fischer disse que desde setembro de 2012 ocorreram 14 missões oficiais internacionais e que nunca tinha havido pagamento de diárias a mulheres de ministros, de acordo com denúncia anônima feita ao CNJ.
Mudanças na estrutura
Francisco Falcão promete tocar em outros temas polêmicos no Judiciário durante sua gestão. Um deles se refere à extinção da academia de ginástica, do salão de beleza e da churrasqueira no nono andar do Superior Tribunal de Justiça. No lugar desses benefícios concedidos às “suas excelências”, como ele mesmo definiu, o novo presidente vai instalar o próprio gabinete. Só ficará intocado o restaurante, destinado às confraternizações de final de ano. “Funcionários não sobem aqui não”, destacou. O ministro também vai entrar no combate para trazer de volta o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que permitirá um salário maior para aqueles com mais tempo de função.
Segundo ele, juízes de primeira instância chegam a ganhar mais que um ministro do STJ. Falcão avisou também dos planos de um mutirão no STJ, que seria o primeiro da instituição. “Hoje, há ministros com até 20 mil processos e é humanamente impossível julgar essa quantidade. Vamos convocar juízes do Distrito Federal, para evitar gastos com deslocamento, para baixarmos em pelo menos 40% o volume de processos.” De acordo com Falcão, o grande gargalo hoje no STJ são processos de direito privado, onde não há interesse da União.
Atuação do ministro Francisco Falcão na Corregedoria do CNJ
20 inspeções e correições foram realizadas, no ano passado, em tribunais de todo o país
24 procedimentos administrativos contra juízes, desembargadores e presidentes de tribunais foram instaurados no mesmo período
14 magistrados foram afastados até agora
4.945 procedimentos disciplinares recebidos na corregedoria
5.906 foram resolvidos até novembro do ano passado, já que foram somados também processos do acervo anterior
19 aeronaves estacionadas em oito aeroportos do país foram removidas, no ano passado, dentro do projeto Espaço Livre
2 aviões da Vasp retirados do Aeroporto Internacional do Recife Guararapes – Gilberto Freyre em 2013
Do Diáro de Pernambuco