Comissão de Meio Ambiente acata projeto de telhado verde

Nesta terça-feira (30), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara de Curitiba deu parecer favorável à tramitação do projeto que torna obrigatória a adoção do “telhado verde” em edificações com mais de três pavimentos (005.00006.2013). A iniciativa é do vereador Professor Galdino (PSDB) e está disponível para ser debatida e votada em plenário.

O presidente da comissão, Bruno Pessuti (PSC), destacou que “a solução é ambientalmente correta, pois preserva a impermeabilidade do solo urbano, entre outras características positivas”. Para Jairo Marcelino (PSD), que votou pela aprovação com restrições, o tema é complexo e exige o parecer de outros órgãos para sua efetivaçã

Um feriado, cinco folgas

Sem parlamentares

O feriado na quarta-feira deixou os parlamentares à vontade para, na prática, enforcar a segunda e a terça-feira, como era de se esperar.
A sessão de segunda na Câmara não teve quórum e, no dia seguinte, a uma turma seguiu o ritual próprio das quintas-feiras. Ou seja, marcou a presença e se mandou, lógico. Resultado – previsível: trabalho, quase nada.
No Senado, Eduardo Braga, como todo mundo, sabia que a semana seria de alegria e nenhuma produtividade legislativa. Assim sendo, o líder do governo aproveitou para tirar uns dias e descansar longe de Brasília.
E que venham quinta e sexta-feira, dias de expediente meramente protocolar e, para a maioria, bem longe do Congresso.

Por Lauro Jardim

‘Alívio temporário’, de Dora Kramer

PUBLICADO NO ESTADÃO DESTA QUARTA-FEIRA

DORA KRAMER
Seria de se comemorar não fosse apenas efêmero o efeito que a troca de amabilidades formais tem sobre os constantes atritos entre os Poderes Judiciário e Legislativo. A cortesia põe água na fervura, mas não apaga o incêndio.
Propicia uma sensação de alívio, é verdade. Dá uma reconfortante impressão de civilidade, faz com que acreditemos na resolução dos conflitos por meio do entendimento. A trégua, porém, é temporária: não resiste ao imperativo da realidade, não cura a doença infantil do imobilismo do Congresso frente ao amadurecimento da consciência ativista do Judiciário.
E pelo que se viu do desempenho de petistas na Câmara enquanto os presidentes das duas casas do Congresso procuravam o ministro Gilmar Mendes a fim de apaziguar os ânimos com o Supremo Tribunal Federal, considere-se como forte obstáculo a disposição do PT para a guerra.
Não foi um obscuro Nazareno, mas o ex-presidente da Câmara Marco Maia, representante do partido por dois anos no posto, quem defendeu a emenda que submete decisões do STF ao crivo do Legislativo e ainda propôs outra criando novas limitações à Corte.
Não foi um deputado de menor expressão, mas Fernando Ferro – líder do PT por duas vezes – quem chamou o ministro Gilmar Mendes de “capitão do mato” por ter atendido em caráter liminar o pedido do senador Rodrigo Rollemberg para suspensão da votação em caráter de urgência do projeto que veda a novos partidos partilha do Fundo Partidário e do horário eleitoral na proporção das bancadas congressuais.
Essas e outras violências verbais e conceituais dão a medida do inconformismo do PT com o preceito republicano do equilíbrio e da independência entre os poderes. Note-se, portanto, que a coisa não vai se resolver com panos quentes.
A questão é mais profunda: o PT está com raiva do Supremo, assim como tem raiva da imprensa que não lhe presta reverência, assim como está com raiva de Eduardo Campos porque procura caminho de crescimento político para seu partido fora da área de influência governo-petista, assim como teria raiva do Parlamento caso não tivesse cooptado a maioria mediante métodos relatados pelo STF, assim como tem raiva de qualquer pessoa, grupo ou instituição que não se curve aos seus interesses.
Levando em consideração que o PT é o partido no poder, conta com uma presidente e um ex-presidente com altos índices de popularidade, tudo que diga ou faça tem peso e importância. Logo, a encrenca é de boa monta.
A boa notícia, ora vejam só os senhores e as senhoras, vem do PMDB. Assim como agiram por ocasião da CPI do Cachoeira ao recusar sociedade ao PT na sanha de vingança contra a revista Veja e o procurador-geral da República, os pemedebistas agora mantêm prudente distância dessa ofensiva.
Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves – ambos do PMDB, respectivamente presidentes do Senado e da Câmara -tomaram a iniciativa de abrir conversações com o STF sobre a ideia de subtração de prerrogativas e a liminar que suspendeu a votação, diga-se, por solicitação de um senador representando diversos parlamentares.
O PMDB pode até não ter outras qualidades, mas tem experiência e juízo suficientes para saber tirar vantagem de determinadas distâncias. A intenção óbvia é deixar o PT isolado em mais uma de suas maluquices, cujos efeitos quase sempre se voltam contra o partido.
Mas, como dito acima, o problema não é simples nem de fácil solução. Ao contrário de alguns desatinos que cometia quando era oposição e não tinham maiores consequências, o PT é governo, usa sem cerimônia os instrumentos à disposição, não guarda respeito à coerência nem desiste com facilidade. Isso faz perniciosa diferença.

Fora de foco

Claudio Humberto

Todo cuidado é pouco: a Presidência da República pretende gastar até R$ 196 mil este ano com 49 mil metros quadrados dos “alambrados disciplinadores” para manter o povo longe de autoridades, em Brasília.

Prazo para recursos termina, e defesa de José Dirceu pede novo relator

JOSÉ DIRCEU QUER NOVO RELATOR

Os condenados no processo do mensalão têm até esta quinta-feira (2) para apresentarem seus recursos ao Supremo tribunal Federal. Deixarão de ser aceitos, a partir de amanhã, os embargos de declaração, para questionar omissão, contradição ou obscuridade nos votos dos ministros. Neles, os advogados apontam dúvidas em relação a algum aspecto da decisão e pedem esclarecimentos. Ontem (1º), a defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, acusado de chefiar o esquema, entregou seu recurso. No documento, os advogados pedem a redução da pena (de dez anos e dez meses de prisão), a publicação de trechos do julgamento omitidos no acórdão e reivindicam um novo relator para o embargo de declaração. O relator do processo foi o ministro Joaquim Barbosa, atual presidente do STF. Também entregaram seus recursos no feriado do Dia do Trabalho, por meio eletrônico, o publicitário Marcos Valério e a ex-diretora financeira da SMP&B, Simone Vasconcelos.

Henrique Alves diz que atos em projeto sobre novos partidos são juridicamente inatacáveis

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações solicitadas pelo ministro Gilmar Mendes no mandado de segurança contra o projeto que inibe a criação de novos partidos. Atendendo a pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Mendes suspendeu a tramitação do projeto na semana passada.
Ao prestar as informações, Henrique Alves diz que todas as decisões tomadas por ele enquanto o projeto esteve na Câmara estão “perfeitamente de acordo” com a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa, “sendo corretas e juridicamente inatacáveis”. Atualmente, o texto está no Senado, mas não começou a tramitar devido à liminar de Gilmar Mendes.
Para o presidente da Câmara, os mandados de segurança não podem ser usados para fazer controle judicial em abstrato de constitucionalidade do projeto. Segundo ele, o controle prévio só é permitido quando as propostas contrariarem a Federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O presidente da Câmara diz que a suspensão de projetos em andamento no Legislativo contraria a doutrina jurídica, a jurisprudência do STF e o próprio legado jurídico produzido pelo ministro Gilmar Mendes, “como explícito, por exemplo, na obra Jurisdição Constitucional”.

STF pode mandar para casa 30 mil presidiários do semiaberto por falta de vagas

Do Josias de Souza:

O Supremo Tribunal Federal prepara-se para julgar um caso que expõe o grau de negligência com que o Estado brasileiro gerencia o seu sistema prisional. Milhares de criminosos condenados a cumprir pena de prisão em regime semiaberto podem ser mandados para casa por falta de vagas nos presídios. No ano passado, o déficit de acomodações para esse tipo de prisioneiro era de 24 mil vagas. Estima-se que o número roçará a casa dos 30 mil quando o STF bater o seu martelo.
Adepto da tese segundo a qual “o réu não pode arcar com a ineficiência do Estado”, o ministro Gilmar Mendes é relator de um recurso especial originário do Rio Grande do Sul. Envolve um ladrão. Roubou de uma pessoa R$ 1.300 e um telefone celular. Agrediu a vítima. Foi condenado a cinco anos e oito meses de cadeia em regime semiaberto. Deveria ter sido recolhido a uma colônia agrícola ou industrial. Não havia vagas. E o Tribunal de Justiça gaúcho atenuou-lhe o castigo, mandando-o à prisão domiciliar.
Inconformado o Ministério Público recorreu ao STF para tentar impor ao condenado a cadeia em regime fechado em vez do refresco domiciliar. No Supremo, o caso será julgado sob as regras da “repercussão geral”, uma ferramenta processual que faz com que a decisão da Corte suprema seja aplicada em casos idênticos nas instâncias inferiores do Judiciário. Gilmar Mendes decidiu submeter a encrenca ao plenário do tribunal. Antes, fará uma audiência pública para esmiuçar o tema. Será nos dias 27 e 28 de maio.
Em entrevista ao blog, Gilmar admitiu que o julgamento pode resultar em benefício para cerca de 30 mil prisioneiros sentenciados ao regime semiaberto. Podem migrar para uma condição melhor do que a do ladrão gaúcho. “Em muitos casos pode significar até não aplicar qualquer pena”, disse o ministro. Os juízes converteriam as sentenças em castigos alternativos. Entre os potenciais beneficiários estão 11 dos 25 condenados do mensalão. Entre eles José Genoino, Roberto Jefferson e Valdemar Costa Neto.
O próprio Gilmar reconhece que a eventual liberação de tantos presos trará “graves consequências para todo o sistema” prisional. Aguçará no brasileiro o “sentimento de impunidade.” Daí sua decisão de escancarar o caso numa audiência pública. O debate abrangerá outras mazelas do sistema carcerário. Segundo o ministro, há no Brasil 540 mil presos (eram 95 mil em 1995). Desse total, 40% são “presos provisórios”. Gente que foi em cana “sem uma decisão judicial condenatória.” Alguns há mais de uma década –11 anos num caso detectado pelo Conselho Nacional de Justiça no Espírito Santo; 14 anos num processo do Ceará.
Gilmar voltou a ironizar comentário feito pelo ministro petista da Justiça, José Eduardo Cardozo. Em novembro do ano passado, no auge do julgamento do mensalão, o auxiliar de Dilma Rousseff tachara de “medieval” o sistema prisional. Dissera que, se fosse condenado a uma pena longa, preferiria morrer a ser recolhido a uma cadeia brasileira. E Gilmar: “Se fosse o ministro da Saúde falando do sistema prisional, nós diríamos: é apenas uma opinião. Mas ele [Cardozo] é o único ator que de fato pode conseguir mudar esse quadro e coordenar os esforços.”
Para Gilmar, “a União está em déficit na temática da segurança.” E quem mais padece são os réus pobres. “Temos um sistema de assistência judiciária altamente deficiente”, diz o ministro. “Há hoje no Brasil algo em torno de 5 mil defensores públicos. Se eles se dedicassem apenas aos presos –dos 540 mil talvez 90% sejam pessoas pobres— muito provavelmente não haveria como atender à demanda.”