Hoje é o Dia Nacional do Conhecimento sobre Autismo

Você sabia?
O autismo afeta 67 milhões de pessoas em todo o mundo.
Este ano, o número de crianças com diagnóstico de autismo irá exceder o total de pessoas com diabetes, câncer e a aids.
O autismo não pode ser detectado ou clínicamente curado, mas o diagnóstico e intervenção oportuna produzem melhorias.
A probabilidade de ter autismo é quatro vezes maior nos homens do que nas mulheres.
O autismo é um grave transtorno de desenvolvimento e tem se expandido com maior rapidez em todo o mundo.
A ONU instituiu o dia 2 de abril Dia Mundial da Consciência do Autismo. Mobilizou-se, assim, para mostrar ao mundo que há pessoas um pouco diferentes das outras, mas que, na sua essência, são como todos nós.
Autismo é uma palavra desconhecida para muitos. Representa uma gama de distúrbios que afetam três áreas do desenvolvimento da pessoa: a comunicação, a socialização e o foco de interesses, mostrando comprometimento em graus variados. Por isto, suas diversas manifestações fazem parte de um grupo chamando Transtornos Globais do Desenvolvimento, ou espectro autista, para lembrar que sua diversidade é como a das cores no arco-íris: desiguais, mas unidas na composição da luz branca.
Embora seja costume afirmar que pessoas com autismo vivem em seu próprio mundo, na verdade são pessoas com uma forma diferente de sentir, perceber e se relacionar com as demais pessoas, mas não constroem nem muito menos vivem num mundo imaginário; ao contrário, esforçam-se para viver em nosso mundo, muitas vezes não entendendo as complicadas normas sociais.
Mesmo assim, algumas pessoas com autismo, enfrentando suas dificuldades e as barreiras que a sociedade lhes apresenta, conseguem constituir família e ter uma vida profissional normal. Por outro lado, devido às suas dificuldades de comunicação e relacionamento, a maioria acaba por ter um desempenho fraco na escola ou no trabalho. Nos casos mais graves, devido à desinformação dos familiares e profissionais da Medicina e da Educação, as pessoas com autismo não conseguem compreender o mundo em que vivemos. Nesse caso, podem crescer frustradas e responder ao mundo com gritos e com agressões; muitas vezes, se auto-agridem, machucam-se, para descarregar sua frustração em não serem compreendidos.
Muitas ações podem ser tomadas para dar qualidade à vida das pessoas com autismo e a suas famílias. O Primeiro passo é identificar o mais cedo possível o autismo na criança. O papel do pediatra é fundamental, bem como o do professor da pré-escola, do pedagogo e das equipes de Saúde da Família. A partir desse diagnóstico precoce, é preciso criar estratégias educacionais para superar as suas dificuldades, de forma que ela consiga se relacinar com as outras pessoas e, assim, possa aprender a viver com harmonia.

Notas do Plenário

Crédito especial e saúde na pauta das comissões

As comissões de Legislação, Economia, Saúde e Educação tem reuniões marcadas para a próxima semana, no início de abril. Dentro da Câmara de Curitiba, cabe a essas instâncias analisar aspectos de cada proposição que tramita na instituição, avaliando se o projeto de lei reúne, ou não, os requisitos necessários para ser votado em plenário. Hoje, segunda-feira (2), haverá reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, presidida pelo vereador Serginho do Posto (PSDB), às 14h. Na pauta, terrenos a serrem incorporados pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) com fins de regularização fundiária e a abertura de crédito adicional no valor de R$ 4,5 milhões para a prefeitura. Os recursos seriam destinados à construção de quadras poliesportivas em escolas, de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Atuba e para a implantação de um Centro de Esporte e Lazer no Uberaba.
A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente, presidida pelo vereador Francisco Garcez (PSDB), também reúne-se na segunda-feira (2). Os parlamentares analisarão, entre outros projetos, a obrigatoriedade de divulgação dos Dez Passos para uma Alimentação Saudável, cartilha elaborada pelo Ministério da Saúde adaptada pela Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba, nos estabelecimentos comerciais que comercializam refeições ou lanches na capital.
Na terça-feira (3), a vereadora Julieta Reis (DEM) presidirá reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A atividade começará às 13h30, tendo na pauta, dentre outros assuntos, nova regulamentação para o serviço de vallet, que obrigaria os motoristas a possuírem carteira de habilitação submetida à avaliação psicológica EAR (“exerce atividade remunerada”), efetuada exclusivamente pelo Detran-PR. Também será debatida proposta que obriga mercados que disponibilizam cadeirinhas de bebê fixadas em carrinhos a higienizarem o equipamento, no mínimo, a cada dois meses. A Comissão de Educação, presidida pelo vereador Zé Maria (PPS), reúne-se às 14h de quarta-feira (4).

Destacada obra que melhora mobilidade de bairros

A inauguração da trincheira que servirá de integração entre os dois lados da BR-476, ligando o bairro Bacacheri ao Bairro Alto, foi destacada, nesta semana, na Câmara de Curitiba. O presidente da Câmara Municipal, João Luiz Cordeiro (PSDB), e os vereadores Jair Cézar (PSDB), Roberto Hinça (PSD), Jorge Yamawaki (PSDB), Serginho do Posto (PSDB), Jair Cézar (PSDB), Julieta Reis (DEM), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Tico Kuzma (PSB) e Professor Galdino (PSDB) participaram do evento.
Jair Cézar (PSDB) discursou representando o Legislativo municipal. A obra vai beneficiar cerca de 200 mil pessoas e tem influência direta na melhoria da mobilidade de grandes bairros de Curitiba. A avenida, que teria mão única, ganhou mais um sentido no dia da inauguração. O prefeito Luciano Ducci informou que teria conversado com o secretário de Trânsito, com o vereador Jair Cézar e com a comunidade e percebeu que poderiam fazer uma tentativa de usar os dois sentidos da pista.
A trincheira é uma reivindicação antiga da comunidade, de acordo com Jair Cézar, que acompanhou todo o processo, desde a solicitação do projeto, passando pela aprovação, até a vistoria da obra. A trincheira, que teve o investimento de R$ 11,9 milhões, tem 127 metros e altura de 4,80 metro. Foram realizadas obras de pavimentação, drenagem, paisagismo, sinalização e iluminação nas ruas José Zgoda, Gustavo Rattmann e dos Xaverianos, além das alças de acesso à trincheira e das vias marginas e locais nos dois sentidos da futura Linha Verde Norte, num total de 2,3 quilômetros de asfalto.

Palocci condenado

Irregularidades aconteceram quando ele era prefeito de Ribeirão Preto. Tribunal de Justiça negou recurso e manteve decisão de primeira instância.

Do G1 em Ribeirão e Franca:

O ex-ministro Antônio Palocci foi condenado a devolver aos cofres públicos os valores gastos com propaganda irregular durante o período em que foi prefeito de Ribeirão Preto, em 2001. O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo negou recurso pedido por Palocci e manteve a pena proferida em primeira instância.
Na decisão, do dia 26, o TJ considerou que Palocci descumpriu o princípio de impessoalidade exigido para um administrador público ao colocar as letras “A” e “P”, iniciais do seu nome, ambas estilizadas em um fundo vermelho – cor do partido do ex-prefeito – em obras e uniformes de funcionários públicos municipais. O Tribunal ainda reforçou que os logotipos empregados na publicidade, seguida pela frase “Ribeirão, um ano de muitas conquistas”, não condizem com nenhum símbolo da cidade.
O advogado de defesa de Palocci, José Roberto Manesco, disse que irá recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), amparado por um posicionamento do próprio Tribunal. “Em uma decisão idêntica a essa, o STJ já disse que usar símbolos e letras em publicidade não configura propaganda pessoal”, afirmou Manesco.

Câmara vota em abril tolerância zero de álcool para motorista, diz relator

Do G1

O relator do projeto que tramita na Câmara dos Deputados e prevê teor zero de álcool para motoristas, Edinho Araújo (PMDB-SP), disse na sexta-feira (30) que a Casa deve votar em abril o texto que vai deixar mais rigoroso o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contra motoristas que dirigirem alcoolizados.
A proposta endurece dois dispositivos da legislação que permitiram ao STJ desconsiderar, em decisão na última quarta (28), a validade de testemunhos ou do exame clínico como prova de embriaguez no processo criminal.
A última versão do texto, aprovada em novembro passado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, prevê “tolerância zero” de álcool para condutores. Hoje, a legislação permite teor de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue – daí a necessidade de exame de sangue ou do bafômetro para a comprovação de quantidade superior.
Mas, segundo o relator Edinho Araújo, a Câmara ainda pode alterar esse ponto na votação. “Tenho simpatia pela tolerância zero, mas precisamos negociar com todos os lados”, afirmou o parlamentar.
O deputado disse ainda que, na semana passada, “para embasar o relatório”, se encontrou com membros do Ministério Público, governo federal, juristas e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tratar de “vários pontos que devem ser discutidos”.
“A quantidade em si não está em discussão. Só estamos avaliando novos meios de produzir provas para incriminar condutores embriagados”, disse.
Edinho Araújo pretende acrescentar ao relatório “outros mecanismos” como provas válidas, em âmbito penal, da embriaguez. Passariam a valer filmagens e relatos de testemunhas (incluindo autoridades policiais) e exame clínico (quando um médico constata, por observação, o estado de embriaguez).
Tramitação
A última versão do texto foi aprovada na CCJ do Senado em caráter terminativo (sem passar pelo plenário) em novembro do ano passado e atualmente está em análise na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara.
Segundo a assessoria do relator, se houver apoio suficiente, a proposta pode ser levada direto para votação em plenário, sem aprovação prévia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde seria avaliado o texto depois da CVT.
STJ
A terceira seção Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta (28), por cinco votos a quatro, manter a obrigatoriedade do teste do bafômetro ou do exame de sangue para se comprovar a embriaguez de motoristas ao volante no processo criminal, em que o infrator pode ser levado à prisão. Assim, rejeitou outros tipos de prova, como exame clínico e depoimento de testemunhas.
As sanções em âmbito administrativo (multa, contagem de pontos e retenção de carteira de habilitação e do veículo) ainda podem ser aplicadas somente com base em exame clínico ou com testemunhas, incluindo autoridades policiais.
A decisão do STJ valeu apenas para um caso que ocorreu no Distrito Federal, mas pode ser usada como precedente em processos semelhantes nas demais instâncias da Justiça. “Tendo em vista a decisão do STJ, nós precisamos de ter um texto legal onde haja outros instrumentos que permitam a incriminação dos motoristas alcoolizados”, disse Edinho Araújo.

Anvisa suspende uso e venda de lote do analgésico dipirona sódica

Da Agência Brasil

Anvisa suspendeu o uso e a venda de dipirona sódica fabricado pela empresa farmacêutica Hipolabor - Foto: Divulgação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a partir do dia 30 o uso e a venda de lote do analgésico dipirona sódica solução oral, de 500 mg/ml, fabricado pela empresa farmacêutica Hipolabor.
A vigilância sanitária determinou a suspensão da distribuição, venda e uso do lote 0710/10 do medicamento porque testes da Fundação Ezequiel Dias (Funed) constataram teor de dipirona sódica abaixo do informado pela fabricante.
Quem comprou medicamento desse lote deve parar o consumo, segundo recomendação da Anvisa. A empresa farmacêutica terá de recolher as unidades que ainda restam no mercado.
Publicada no Diário Oficial da União, a medida é definitiva e válida em todo o território nacional

Afirmação de ex-ministro da Pesca cria desconforto ao PT

De Andrea Jubé Vianna, da Agência Estado

Declaração do Deputado aumenta a pressão por investigação - Foto: Elza Fiúza/Abr

Criou desconforto ao PT a declaração do ex-ministro da Pesca, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), de que houve um “malfeito” na iniciativa da pasta de arrecadar dinheiro para o partido em Santa Catarina de uma empresa contratada pelo governo. A afirmação aumentou as pressões para que o caso seja investigado.
O líder do PSDB, Álvaro Dias (PR) voltou a defender nesta sexta-feira que o episódio seja investigado pelo Conselho de Ética da Presidência da República. “Um ex-ministro já testemunha afirmando que houve um malfeito. Isso aumenta a responsabilidade do governo no dever de esclarecer os fatos”, cobrou o tucano.
Sucessor da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, no Ministério da Pesca, Luiz Sérgio disse que não é função de ministério arrecadar dinheiro para candidaturas ou para partidos. O comentário Luiz Sérgio sobre a gestão dos antecessores, igualmente petistas, criou desconforto sobretudo porque Ideli Salvatti é coordenadora política do governo.
“Não há porque caracterizar como um malfeito, o ministério não pediu contribuição (para a campanha), foi o PT”, afirmou o líder do partido na Câmara, Jilmar Tatto (SP), reforçando argumento do presidente do PT, Rui Falcão. “Além disso, a doação é voluntária”, complementou, lembrando que, por essas e outras, o PT defende o financiamento público das campanhas.

Cadê a merenda escolar?

O Ministério Público do Paraná informa:

MP-PR ingressa com ação contra responsáveis pela merenda escolar
A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina ajuizou na última quinta-feira, 29 de março, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra pessoas e empresas responsáveis pelo fornecimento de merenda escolar para a rede pública municipal. A ação foi distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública.
Segundo o MP-PR, os elementos apurados no inquérito civil que embasou a ação indicam a prática de formação de cartel, crimes contra a administração pública (fraude à licitação; de corrupção ativa e passiva), lavagem de ativos e de atos de improbidade administrativa, que ensejaram o enriquecimento ilícito de agentes públicos, causaram lesão ao erário e violaram os princípios que regem a atividade administrativa.
Afirma o MP-PR na ação: “Conforme apurado, o esquema ímprobo e criminoso engendrado pela “máfia da merenda escolar”, na maioria das vezes, foi capitaneado por representantes das empresas SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Grupo que inclui, dentre outras, a empresa VERDURAMA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS), GERALDO J. COAN & CIA LTDA., CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA (sucessora da empresa DeNADAI),Sistal – Alimentação de Coletividade Ltda. e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda, Nutriplus alimentação e Tecnologia Ltda. que, atuando com estrutura de verdadeira organização criminosa, fraudavam licitações de forma a garantir às empresas integrantes do cartel, contratos de fornecimento de alimentos a municípios brasileiros, notadamente o fornecimento de merenda escolar à rede pública de ensino, mediante o pagamento de propina a agentes públicos”.
São requeridos na ação civil pública o ex- prefeito, Nedson Luiz Micheletti; o ex- secretário municipal de gestão pública e vereador de Londrina, Jacks Aparecido Dias; o presidente do Grupo SP Alimentação, Eloizo Gomes Afonso Durães, o ex-sócio da Verdurama e ex-empregado da SP Alimentação, Genivaldo Marques dos Santos, o ex-diretor financeiro grupo, Silvio Marques; o ex-funcionário da empresa, Antonio dos Santos Sarahan; João Neto do Prado Souza, que prestou serviços para o grupo; Cibele Cristina dos Santos e Priscilla Marchini, ex-funcionárias da mesma empresa; além da própria SP Alimentação e Serviços Ltda; Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda; Geraldo J. Coan & Cia Ltda.; Denadai Alimentação S/A, atualmente denominada Convida Alimentação Ltda;  Risotolandia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda; Apetece Sistemas de Alimentação Ltda. e L&S Comercial e Serviços Ltda.
As investigações promovidas pela Promotoria de Justiça de Londrina e pelo Ministério Público de São Paulo evidenciaram a prática de atos criminosos e ímprobos em diversos municípios do Brasil, incluindo-se Londrina, no que concerne à licitação, contratação de empresas e execução de contratos de fornecimento de alimentos, notadamente da merenda escolar.
Segundo a Promotoria, a atuação do cartel ficou evidenciada em Londrina, tanto pela farta documentação apreendida, como pelas declarações de Genivaldo Marques Dos Santos, ex-funcionário do Grupo SP Alimentação,que detalhou o “modus operandi” da organização criminosa e a atuação dos principais envolvidos.
Com depoimentos e vários documentos que constam dos autos, ficou evidente, de acordo com a Promotoria, que a contratação da empresa, em Londrina, resultou de processo licitatório dirigido, mediante o estabelecimento de pagamento de propinas a agentes públicos municipais, superfaturamento de valores e outras fraudes documentais. A empresa pagava aos agentes públicos comissão mensal que variava entre 5% e 8% do valor total da fatura mensal.
Segundo apurado, a empresa contratada maquiava os dados das planilhas que serviriam de base para o faturamento mensal pago pelos municípios, colocando como refeições servidas um número muito maior do que o efetivamente servido, ou servindo porções menores do que o padrão contratado, de forma a viabilizar a sobra de caixa que permitia o pagamento das propinas.
Na ação, o MP-PR busca a invalidação dos pagamentos realizados em favor da empresa L&S Comercial e Serviços Ltda, no valor de R$ 7.889,16; da contratação emergencial da empresa Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda e dos respectivos aditivos (contrato 031/2006), no valor de R$ 1.189.320,10; do contrato firmado entre o Município de Londrina e a empresa SP Alimentação e Serviços Ltda (contrato 039/2006) e dos respectivos aditivos, no período compreendido entre 28 de setembro de 2006 a 29 de outubro de 2009, e de todos os pagamentos realizados em favor dessa empresa, na importância de R$ 29.309.229,07, já que decorrentes de atos de improbidade administrativa, além da devolução do valor acrescido indevidamente ao patrimônio dos agentes públicos Nedson Luiz Micheletti  e Jacks Aparecido Dias, no valor de R$ 1.043.031,82, totalizando a importância de R$ 31.549.470,15 (mais de 31 milhões), condenando-se, ainda, todos os requeridos nas sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.