A recente instalação de uma comissão especial no Congresso Nacional que
avaliará um projeto de lei sobre a aquisição e controle de armas e
munições no país reacendeu o debate sobre o assunto.
Institutos e
ONGs contrárias à proposta fomentam na mídia acusações, dados e
argumentos falaciosos, principalmente no que se referem a financiamentos
da indústria de armas e munições a campanhas eleitorais de
parlamentares que compõem esse grupo.
De acordo com critérios
estabelecidos pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições,
dos 27 membros titulares da Comissão Especial apernas 2 deputados
receberam repasses da indústria de armas e munições. E, dos 13 membros
suplentes, 3 obtiveram doações.
Ou seja, no total de 40
parlamentares, 5 (12,5%) receberam doações da indústria. Com números tão
baixos de parlamentares apoiados, é nítido que as doações não garantem
capilaridade ou força para beneficiar interesses próprios.
Outro
argumento falacioso utilizado por institutos e ONGs desarmamentistas é o
de que apesar da população ter rejeitado o desarmamento no referendo
realizado em 2005, a venda de armas e munições vem sendo amplamente
respeitada desde então. Fato é que o Estatuto do Desarmamento estabelece
uma burocrática política para a aquisição, registro e controle de armas
por cidadãos de bem no país e que, em 12 anos, não funcionou no combate
à ilegalidade.
A autorização para posse ou porte de arma de
fogo é discricionária. Assim, não basta a apresentação dos documentos
previstos em lei e da aprovação em testes técnicos e psicológicos. A
decisão fica exclusivamente por conta do órgão regulador. E, sabemos, a
atual política adotada pelo governo é a do desarmamento dos cidadãos.
Além disso, em virtude da exigência de renovação dos registros de armas
de fogo a cada três anos, do excesso de burocracia e da inexistência de
estrutura do órgão responsável pelos registros, atualmente a lei do
desarmamento está colocando na irregularidade quase nove milhões de
brasileiros honestos.
Segundo o Ministério da Justiça, mais da
metade das cerca de 16 milhões de armas de fogo que estão nas mãos dos
cidadãos sequer está registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM), e
encontra-se em situação irregular. Em 2010, havia 8.974.456 de armas de
fogo com registro ativo. Já em 2014, o número passou para cerca de 270
mil.
Essa situação alimenta o comércio ilegal, pois munições
legais – vendidas em lojas especializadas, cadastradas, controladas e
fiscalizadas pelo Exército Brasileiro e Polícia Federal – só podem ser
adquiridas se a arma tiver registro ativo. Como milhões não o têm, seus
proprietários buscam outras formas para adquirir o produto.
Evidentemente, a indústria de armas e munições defende um mercado legal,
controlado e onde o direito do cidadão à legitima defesa não é violado –
diferentemente de ONGs que defendem uma situação na qual
aproximadamente nove milhões de brasileiros estão na irregularidade,
alimentando o mercado ilegal.
Em um país em que mais de 56 mil
pessoas são mortas por ano e no qual apenas 8% dos homicídios são
esclarecidos, não é honesto afirmar que a posse de arma de fogo por
cidadãos de bem é responsável pela letalidade dos conflitos, muito menos
que o Estatuto do Desarmamento evitou milhares de mortes após dez anos
de vigência. Em 2012, ano mais recente contabilizado pelo Mapa da
Violência, houve o maior número absoluto de assassinatos e a taxa mais
alta de homicídios desde 1980.
Tráfico de armas
Quem defende o desarmamento afirma ainda que a maioria das armas
utilizadas para o cometimento de crimes no Brasil tem origem nacional,
que entraram legalmente no mercado e, em algum momento, foram desviadas
para a mão de criminosos. Ora, como é possível afirmar com precisão as
causas dos homicídios registrados no país ou de onde vêm as armas
utilizadas pelos criminosos se o índice de elucidação criminal no Brasil
é de apenas 8%, geralmente crimes de menor complexidade? E os outros
92%?
Recentemente, a polícia do Rio de Janeiro descobriu uma
nova rota do tráfico internacional de armas. Fuzis automáticos têm sido
apreendidos em número recorde e, segundo a polícia, grande parte deles
vem da Venezuela. Apenas em 2014, foram 126 armas desse tipo apreendidas
com criminosos no Estado. Muitos dos fuzis apreendidos foram fabricados
recentemente e estavam em uso havia pouco mais de três anos. Esta é uma
prova de que o tráfico de armas continua em alta.
É imperioso
considerar, ademais, que parte das dificuldades brasileiras está na
escassez de bases de informações confiáveis no tema, dado o caráter
ilegal de boa parte do comércio de armas. Muitas das armas de fogo em
situação ilegal sequer chegam a ser apreendidas pela polícia e continuam
nas mãos de criminosos, o que compromete os dados analisados em
pesquisas.
Com isso, ao contrário do que algumas ONGs
desarmamentistas informam, não é possível afirmar que as armas legais
dos cidadãos é que abastecem o crime organizado. O que caracteriza
apenas uma tentativa de transferir para o cidadão de bem e à indústria
de armas e munições a responsabilidade e ônus do cenário crítico.
Estamos diante de interesses claros. As empresas de armas e munições
são nomeadas em decreto pelo ministério da Defesa como Estratégicas de
Defesa, e que estão capacitadas tecnologicamente para fornecer para a
segurança pública e às Forças Armadas produtos no estado da arte, com
tecnologia própria e sem dependência econômica do governo federal.
O interesse da indústria de armas e munições é no mercado legal, que
emprega, gera impostos e divisas nas exportações e que respeita o
direito dos cidadãos a legítima defesa.
A sociedade brasileira
também já se posicionou sobre o assunto em referendo realizado no país
contra a proibição do comércio de armas e munições. Inclusive, continua
se posicionando igualmente em recentes enquetes presentes na mídia e
mais uma vez terão a oportunidade de se expressar nas audiências que
serão promovidas pela comissão especial em todas as regiões do país.
O doleiro Alberto Youssef
presta depoimento na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da
Petrobras na Justiça Federal em Curitiba, no Paraná
