sexta-feira, 10 de agosto de 2012
Sexo com menores de 14 anos volta a ser considerado estupro
Decisão de março relativizava o crime de um homem que havia pago por sexo com meninas de 12 porque elas já se prostituíam antes do ato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu decisão que
relativizava a presunção de estupro no caso de sexo com menores de 14 anos. A
decisão veio depois de embargo de declaração feito pelo Ministério
Público Federal (MPF). Com isso, um homem que havia sido inocentado em
primeira instância após fazer sexo com três meninas de 12 anos agora pode ser
condenado.
Pela decisão anterior, de março, praticar sexo com menores de 14 anos nem sempre seria crime. No caso específico que motivou a decisão, as três meninas seriam prostitutas. “A prova trazida aos autos demonstra fartamente que as vítimas, à época dos fatos lamentavelmente já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo”, determinava a sentença.
Após o recurso do MPF, a mesma seção do STJ revisou o processo e determinou que embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto de violência sexual no caso de sexo com crianças haviam sido apresentados fora do prazo.
A defesa do acusado havia conseguido relativizar a regra, afirmando que havia divergência de decisões entre duas turmas do STJ. Com o novo posicionamento, volta a valer decisão anterior da 5.ª Turma do STJ, que garantia que sexo com menores de 14 anos é sempre crime.
O STJ devolveu o caso de acusação de estupro das três meninas para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para que recurso do Ministério Público do Estado seja novamente julgado. “Com essa decisão do STJ, o réu deve ser condenado por estupro”, avalia o jurista Luiz Flávio Gomes.
A defesa do réu ainda pode entrar com recurso no próprio STJ e, mais tarde, no Supremo Tribunal Federal (STF). Como o caso envolve vítimas que eram crianças na época do início da ação, nenhum dado do processo, entre eles o nome do réu, pode ser revelado.
Repercussão
O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, comemorou o novo posicionamento da Justiça. “Aquela decisão era uma espécie de licença para exploração sexual de crianças e adolescentes. Abriu um precedente perigoso”, afirmou. Segundo o advogado, o posicionamento anterior também havia causado constrangimento internacional para o País.
Pela decisão anterior, de março, praticar sexo com menores de 14 anos nem sempre seria crime. No caso específico que motivou a decisão, as três meninas seriam prostitutas. “A prova trazida aos autos demonstra fartamente que as vítimas, à época dos fatos lamentavelmente já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo”, determinava a sentença.
Como firmava uma nova jurisprudência, o posicionamento causou polêmica com o
governo federal. A ministra dos Direitos Humanos, Maria do
Rosário, se disse indignada e afirmou que as vítimas - as três crianças
- é que foram julgadas. Com a repercussão negativa, o presidente do STJ,
Ari Pargendler, admitiu que a decisão da 3.ª Seção do órgão
poderia ser revista.
RecursosApós o recurso do MPF, a mesma seção do STJ revisou o processo e determinou que embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto de violência sexual no caso de sexo com crianças haviam sido apresentados fora do prazo.
A defesa do acusado havia conseguido relativizar a regra, afirmando que havia divergência de decisões entre duas turmas do STJ. Com o novo posicionamento, volta a valer decisão anterior da 5.ª Turma do STJ, que garantia que sexo com menores de 14 anos é sempre crime.
O STJ devolveu o caso de acusação de estupro das três meninas para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para que recurso do Ministério Público do Estado seja novamente julgado. “Com essa decisão do STJ, o réu deve ser condenado por estupro”, avalia o jurista Luiz Flávio Gomes.
A defesa do réu ainda pode entrar com recurso no próprio STJ e, mais tarde, no Supremo Tribunal Federal (STF). Como o caso envolve vítimas que eram crianças na época do início da ação, nenhum dado do processo, entre eles o nome do réu, pode ser revelado.
Repercussão
O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, comemorou o novo posicionamento da Justiça. “Aquela decisão era uma espécie de licença para exploração sexual de crianças e adolescentes. Abriu um precedente perigoso”, afirmou. Segundo o advogado, o posicionamento anterior também havia causado constrangimento internacional para o País.
Coligação de Ducci diz que Fruet criou fatos para influenciar pesquisa
A Coligação Curitiba Sempre na Frente, que apoia Luciano Ducci, enviou a seguinte nota de esclarecimento:
O serviço de pavimentação do pátio do comitê de Santa Felicidade foi contratado pela Coligação Curitiba Sempre na Frente junto à empresa Carlos Camillo. Está registrado e contabilizado no comitê eleitoral e, portanto, constará da prestação de contas junto ao TRE.
Não foi utilizado nenhum bem ou serviço público municipal. Na inauguração do Hospital do Idoso, em 19 de março, integrantes dos Conselhos Locais de Saúde e dos Distritos Sanitários foram transportados
para o evento, conforme já esclarecido ao Ministério Público, que arquivou a ação.
A divulgação de vídeos pela coligação do candidato Gustavo Fruet é feita no momento em que o Ibope realiza pesquisa de campo para medir a intenção de voto dos candidatos à Prefeitura de Curitiba, em flagrante tentativa de criar fatos para tentar influenciar, de forma enganosa, a opinião pública.
Comédia de equívocos: Fruet confunde fiscal de obras com agente da dengue
Sabem, aquela denúncia que o PDT e PT fizeram contra o Ducci, sobre o uso da máquina pública? Pois é veja o fim da história.
Blog Fabio Campana
A tropa de Gustavo Fruet identificou um “fiscal de obras” da prefeitura no “vídeo-bomba” apresentado ontem, que mostra a pavimentação do pátio de um dos comitêns de Luciano Ducci. Faltou um pouquinho mais de empenho aos denunciantes. Quem conhece, identifica facilmente o uniforme das agentes comunitárias de saúde, que combatem a dengue e tem por obrigação vistoriar todos os imóveis. Mas não riam, nem debochem. É compreensível. O desconhecimento da administração municipal leva mesmo a essas falhas grotescas.
quinta-feira, 9 de agosto de 2012
Entrevista com o ministro do STF Marco Aurélio de Mello
Fausto Macedo e Felipe Recondo, de O Estado de S. PauloUm
Você acha que um sujeito safo como o presidente Lula não sabia? O presidente se disse traído. Foi traído por quem? Pelo José Dirceu? Pela mídia? O presidente Lula sempre se mostrou muito mais um chefe de governo do que chefe de Estado.
Um dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal incumbidos de julgar o processo do mensalão, Marco Aurélio Mello disse no domingo, 4, ao Estado que reprova a convocação de sessões extras para garantir a participação do colega Cezar Peluso – que se aposenta compulsoriamente no dia 3 – e mostrou-se crítico à tese de que é preciso um "ato de ofício" para condenar um réu por corrupção."O que vão querer em termos de provas (de corrupção)? Uma carta? Uma confissão espontânea? É muito difícil", afirmou Marco Aurélio, ressaltando que não adiantaria seu voto.Um dos poucos no Judiciário a falar e agir com tal destemor – em especial no STF, onde está desde 1990 –, o ministro faz um alerta em relação à convocação de mais sessões para garantir os votos dos 11 ministros. "Você não pode manipular quórum para chegar a resultado. Mais sessões, a rigor e em última análise, está manipulando o quórum", ponderou, recorrendo a uma dose de ironia para argumentar. "Vamos nos reunir em sessões matinais, vespertinas e até noturnas, quem sabe, para ele (Peluso) poder votar? Qual é o peso do voto dele? É 1, igual ao dos demais."Para condenar réus por corrupção é preciso prova cabal, um ato de ofício?Só se você partir para a escritura pública! Roberto Jefferson (delator do mensalão) foi categórico. É no mínimo extravagante um partido gerenciar solução de problemas de outros partidos. Eu não acredito em Papai Noel a essa altura da vida. O que vão querer em termos de provas? Uma carta? Uma confissão espontânea? É muito difícil. Você tem confissão espontânea de ladrão de galinha. Agora, do traficante de drogas ou de um delito mais grave não tem.Advogados e alguns ministros do STF dizem ser preciso uma prova de que o ex-ministro José Dirceu, por exemplo, estava no comando, que ofereceu ou prometeu vantagens.Claro que você tem que individualizar a pena. Quantos eram deputados à época da denúncia? Treze? Isso é sintomático. Mas eu quero ouvir as defesas. Segunda-feira (5) é dia importante, são os advogados. Quero estar lá, sentado, ouvindo, é o contraditório, o juiz tem que sopesar. O (procurador-geral da República, Roberto) Gurgel fez trabalho de seriedade maior, mas tem que ouvir as defesas.A quem beneficiava o esquema? Lula não sabia?Você acha que um sujeito safo como o presidente Lula não sabia? O presidente se disse traído. Foi traído por quem? Pelo José Dirceu? Pela mídia? O presidente Lula sempre se mostrou muito mais um chefe de governo do que chefe de Estado
Você acha que um sujeito safo como o presidente Lula não sabia? O presidente se disse traído. Foi traído por quem? Pelo José Dirceu? Pela mídia? O presidente Lula sempre se mostrou muito mais um chefe de governo do que chefe de Estado.
Um dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal incumbidos de julgar o processo do mensalão, Marco Aurélio Mello disse no domingo, 4, ao Estado que reprova a convocação de sessões extras para garantir a participação do colega Cezar Peluso – que se aposenta compulsoriamente no dia 3 – e mostrou-se crítico à tese de que é preciso um "ato de ofício" para condenar um réu por corrupção."O que vão querer em termos de provas (de corrupção)? Uma carta? Uma confissão espontânea? É muito difícil", afirmou Marco Aurélio, ressaltando que não adiantaria seu voto.Um dos poucos no Judiciário a falar e agir com tal destemor – em especial no STF, onde está desde 1990 –, o ministro faz um alerta em relação à convocação de mais sessões para garantir os votos dos 11 ministros. "Você não pode manipular quórum para chegar a resultado. Mais sessões, a rigor e em última análise, está manipulando o quórum", ponderou, recorrendo a uma dose de ironia para argumentar. "Vamos nos reunir em sessões matinais, vespertinas e até noturnas, quem sabe, para ele (Peluso) poder votar? Qual é o peso do voto dele? É 1, igual ao dos demais."Para condenar réus por corrupção é preciso prova cabal, um ato de ofício?Só se você partir para a escritura pública! Roberto Jefferson (delator do mensalão) foi categórico. É no mínimo extravagante um partido gerenciar solução de problemas de outros partidos. Eu não acredito em Papai Noel a essa altura da vida. O que vão querer em termos de provas? Uma carta? Uma confissão espontânea? É muito difícil. Você tem confissão espontânea de ladrão de galinha. Agora, do traficante de drogas ou de um delito mais grave não tem.Advogados e alguns ministros do STF dizem ser preciso uma prova de que o ex-ministro José Dirceu, por exemplo, estava no comando, que ofereceu ou prometeu vantagens.Claro que você tem que individualizar a pena. Quantos eram deputados à época da denúncia? Treze? Isso é sintomático. Mas eu quero ouvir as defesas. Segunda-feira (5) é dia importante, são os advogados. Quero estar lá, sentado, ouvindo, é o contraditório, o juiz tem que sopesar. O (procurador-geral da República, Roberto) Gurgel fez trabalho de seriedade maior, mas tem que ouvir as defesas.A quem beneficiava o esquema? Lula não sabia?Você acha que um sujeito safo como o presidente Lula não sabia? O presidente se disse traído. Foi traído por quem? Pelo José Dirceu? Pela mídia? O presidente Lula sempre se mostrou muito mais um chefe de governo do que chefe de Estado
Escolas particulares ameaçam ir à Justiça contra cotas em universidades
A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) criticou o projeto aprovado no Congresso Nacional que reserva metade das vagas das 59 universidades federais a cotas sociais e raciais, e ameaça ir à Justiça. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que apoia a iniciativa. "A igualdade é garantir para esses meninos [beneficiados pelo projeto] uma escola pública de qualidade. Não é fechando a entrada dos alunos das particulares que você corrige isso", afirmou a presidente da Fenep, Amábile Pacios.
País rico
A Petrobras dá prejuízo, mas funcionários da subsidiária Transpetro trocaram as salas de reunião da estatal pelo hotel Infinnity Blue, em Balneário Camboriu (SC), com praia privativa, spa, bebida liberada etc.
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