Aproveitando o clima de “sessão histórica” na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após a aprovação do PLS 280/16, que redefine os crimes de abuso de autoridade, senadores aprovaram por unanimidade o relatório de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para a PEC 10/13, do Alvaro Dias (PV-PR) que acaba com o foro privilegiado para autoridades do país. A PEC vai à apreciação do plenário. Em um consenso criado às pressas no colegiado, o relator aceitou uma emenda apresentada pelos senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que mantém a prerrogativa de função para os chefes do poder Executivo, Legislativo e Judiciário. As informações são do Correio Braziliense.
“Nas infrações penais comuns, o presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente”, determina o texto da emenda.
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